Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os anexos I ao IV, a que se referem os artigos 1°, 2° e 5° do Decreto n° 54.376, de 26 de maio de 2009 , ficam substituídos pelos anexos que integram este decreto.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

“Obs.: Anexos I ao IV constantes para dowload”

(*) Revogado pelo Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024