Acresce Disposição Transitória ao Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013 , passa a vigorar acrescido de Disposição Transitória, com a seguinte redação:

“Disposição Transitória

Artigo único – Aplicam-se os incisos I e II do artigo 1º, os itens 2 e 3 de seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º a 4º, todos deste decreto, à prorrogação de contratos:(*) Ver Decreto nº 63.794, de 9 de novembro de 2018

I – celebrados até 14 de dezembro de 2013; ou

II – que se encontrem nas situações a que aludem os incisos I ou II do artigo 5º do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.329, de 3 de dezembro de 2020