Revoga o Decreto nº 52.291, de 23 de outubro de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.291, de 23 de outubro de 2007 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel localizado na confluência da Rua Sábbado D'Angelo com a Avenida David Domingues Rodrigues, Bairro Itaquera, neste município.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2009

JOSÉ SERRA