Altera a classificação institucional da Secretaria de Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 62.762, de 04 de agosto de 2017, que altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Franca para Penitenciária de Franca, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XXVII do artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXVII – Penitenciária de Franca;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025