Altera o Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos aos artigos adiante enumerados do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998:

I - ao inciso II do artigo 44, a alínea "p":

"p) celebrar convênios com agências públicas de fomento, para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de melhoria da infraestrutura dos órgãos de pesquisa da Pasta.";

II - ao artigo 68, os incisos VI a XII:

"VI - 1 (um) representante da Associação de Ambientalistas e Amigos do Parque da Água Branca - ASSAMAPAB;

VII - 1 (um) representante de Escritórios de Defesa Agropecuária;

VIII - 1 (um) representante de Escritórios de Desenvolvimento Rural;

IX - 1 (um) representante do Instituto de Pesca;

X - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura;

XI - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

XII - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.";

III - ao artigo 69, os incisos IV a XI, bem assim seu parágrafo único:

"IV - propor metas e critérios para promover a revitalização e recuperação do Parque;

V - propor as diretrizes gerais de operacionalização do Parque, bem assim as medidas necessárias ao seu regular desenvolvimento, acompanhando e avaliando periodicamente seus resultados;

VI - propor, em cada exercício, a alocação de novos recursos para a manutenção e ampliação do Parque;

VII - promover a cultura de qualidade junto aos órgãos integrantes do Parque;

VIII - promover ações visando ao reconhecimento nacional e internacional do Parque;

IX - requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os subsídios e informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

X - propor anualmente, até o mês de novembro, o calendário de eventos para o exercício subseqüente, apresentado pela direção do Parque;

XI - analisar e, se for o caso, propor, em caráter excepcional, a utilização do Parque para a promoção de eventos não contemplados no calendário a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos de seus membros, devendo ser submetidas em seguida ao Secretário de Agricultura e Abastecimento.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III do artigo 68 do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2008

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021