Suspende os prazos processuais que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos reconhecidos pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020;

Considerando que, por força das normas recém-citadas, assim como das recomendações dos órgãos oficiais de saúde e vigilância sanitária, não há possibilidade integral de comparecimento presencial a repartições públicas estaduais para impulso aos procedimentos administrativos;

Considerando, por fim, a necessidade de se resguardar o interesse dos envolvidos em procedimentos administrativos,

Decreta:

Artigo 1º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica:

1. a procedimentos disciplinares punitivos;

2. a procedimentos sancionatórios;

3. a outras hipóteses em que da suspensão do prazo resulte risco de perecimento da pretensão da Administração Pública.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2020

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020