Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" o Centro de Detenção Provisória de São Vicente, da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2007

JOSÉ SERRA