Altera os Decretos nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, nº 52.833, de 24 de março de 2008, e nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I) do artigo 2º:

a) o “caput”:

“Artigo 2º - Os pedidos de afastamento, subscritos pelo Presidente da entidade, deverão ser instruídos com prova do atendimento dos requisitos indicados no artigo 3º e relação dos demais dirigentes da entidade afastados no mesmo período de mandato.”; (NR)

b) os §§ 1º e 2º:

“§ 1º - Os pedidos deverão ser apresentados ao órgão setorial de recursos humanos do órgão ou da entidade autárquica, quanto aos funcionários e servidores integrantes dos respectivos quadros de pessoal.

§ 2º - Os pedidos de que trata este artigo observarão o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.”; (NR)

II) o artigo 4º:

“Artigo 4º A competência para decisão dos pedidos de afastamento de que trata este decreto é do Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Controlador Geral do Estado ou do dirigente máximo da autarquia, quanto aos funcionários e servidores integrantes dos respectivos quadros de pessoal.”; (NR)

III) o parágrafo único do artigo 5º:

“Parágrafo único - Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção no exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato ao órgão ou à autarquia do funcionário ou servidor, no prazo de 5 (cinco) dias.”; (NR)

IV) o artigo 10:

“Artigo 10 - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as autarquias manterão registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma deste decreto, com referência às entidades e a cada funcionário ou servidor, nos respectivos âmbitos.”. (NR)

Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I) o inciso I do artigo 24:

“I - ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, este quando no País, e VII, do artigo 64 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;”; (NR)

II) o inciso V do artigo 26:

“V - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI, quando no Exterior, do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;”. (NR)

Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 23, o inciso XXIX:

“XXIX - exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e alterações posteriores.”;

II - ao artigo 27, o inciso VIII:

“VIII - exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e alterações posteriores.”.

Artigo 4º - Ficam revogadas:

I - a alínea “b” do inciso IV do artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II - a alínea "a" do inciso I do artigo 28 do Anexo I do Decreto nº 70.049, de 5 de novembro de 2025 .

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS