GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007

Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas


JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Ensino Superior.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 Legislação do Estado, a alínea "g", com a seguinte redação:

"g) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;".

Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso XII do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 Legislação do Estado.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 Legislação do Estado


Publicado em: 24/08/2007
Atualizado em: 03/01/2011 15:38

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