Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Areiópolis, imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso por prazo indeterminado, do Município de Areiópolis, com destino à instalação da Escola Estadual Prof. Pedro Augusto Barreto, imóvel situado na Rua Coronel Francisco Rodrigues, nº 380, destinado ao ensino médio.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2002

GERALDO ALCKMIN