Altera a denominação do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - Passa a denominar-se Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto o Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto, previsto na estrutura da Coordenadoria de Saúde do Interior, da Secretaria de Estado da Saúde, no Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995.

Parágrafo único - O Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto tem nível de Departamento Técnico de Saúde.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Artigo 2º - O Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto tem por finalidades:

I - prestar assistência médico-hospitalar, em regime de internação integral, parcial ou ambulatorial, visando à promoção da saúde, ao tratamento, à reabilitação e à reinserção social, na área de saúde mental, e em outras a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde, em conformidade com as necessidades local e regional de saúde;

II - promover a qualidade da assistência integral à saúde, aperfeiçoando e desenvolvendo recursos humanos do setor;

III - promover estudos e investigações científicas na área de saúde e correlatas, observadas as normas éticas, administrativas e legais vigentes;

IV - propiciar o desenvolvimento de estágios no campo de ensino, treinamento, aperfeiçoamento de estudantes e profissionais da área hospitalar, de saúde pública e outras ligadas à saúde;

V - participar do processo de transformação da assistência psiquiátrica que consiste na implementação do modelo assistencial humanizado, no rompimento da lógica manicomial e na desinstitucionalização.

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 3º - O Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto tem a seguinte estrutura:

I - Conselho Técnico-Administrativo;

II - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

III - Comissão de Farmácia e Terapêutica;

IV - Comissão de Revisão de Prontuários e de Óbitos;

V - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

VI - Comissão de Ética Médica;

VII - Comissão de Ética de Enfermagem;

VIII- Gerência de Atenção Integral à Saúde I;

IX - Gerência de Atenção Integral à Saúde II;

X - Gerência de Atenção Integral à Saúde III;

XI - Gerência de Atenção Integral à Saúde IV;

XII - Gerência de Atenção Integral à Saúde V;

XIII - Gerência de Atenção Integral à Saúde VI;

XIV - Núcleo de Apoio Clínico;

XV - Núcleo de Nutrição e Dietética;

XVI - Núcleo de Processamento de Roupas;

XVII - Núcleo de Apoio Administrativo;

XVIII - Gerência de Recursos Humanos, com:

a) Núcleo de Pessoal;

b) Centro de Convivência Infantil;

XIX - Núcleo de Finanças e Suprimentos;

XX - Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção;

XXI - Núcleo de Atividades Complementares.

§ 1º - O Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto conta, ainda, com Assistência Técnica.

§ 2º - A Assistência Técnica de que trata o parágrafo anterior não se caracteriza como unidade administrativa.

SEÇÃO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 4º- As unidades do Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Divisão Técnica de Saúde, as Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI;

II - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Apoio Clínico;

III - de Divisão Técnica, a Gerência de Recursos Humanos;

IV - de Serviço Técnico:

a) o Núcleo de Nutrição e Dietética;

b) o Núcleo de Processamento de Roupas;

c) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;

d) o Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção;

e) o Centro de Convivência Infantil;

V - de Serviço:

a) o Núcleo de Apoio Administrativo;

b) o Núcleo de Pessoal;

c) o Núcleo de Atividades Complementares.

SEÇÃO V

Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 5º- A Gerência de Recursos Humanos é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 6º- O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Artigo 7º- O Núcleo de Atividades Complementares é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

SEÇÃO VI

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI

Artigo 8º- As Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI, por meio de suas equipes multiprofissionais, têm por atribuição prestar assistência integral aos usuários, em regime de internação integral, parcial ou ambulatorial, na seguinte conformidade:

I - promover a individualização e a integralidade da assistência;

II - estimular, treinar, orientar e supervisionar os usuários nas atividades de vida diária e atividades de vida prática;

III - executar procedimentos clínicos regulares e intensivos aos usuários, visando à prevenção, à manutenção e à melhoria das suas condições físicas e psíquicas;

IV - promover a recuperação de habilidades e potencialidades, visando ao resgate da autonomia;

V - desenvolver programas para evitar a internação integral, a cronificação e a ruptura dos vínculos sócio-familiares;

VI - encaminhar os usuários para moradias protegidas, possibilitando novas formas de convivência;

VII - desenvolver programas de integração dos usuários aos recursos disponíveis, em parceria com as demais unidades do Hospital;

VIII - articular e organizar ações que envolvam a comunidade nos programas;

IX - prestar assistência aos usuários, em regime de moradias protegidas, desospitalizados e em processo de desospitalização, após longo tempo de internação em instituição psiquiátrica;

X - desenvolver programas de reabilitação psicossocial para a reaquisição das condições de autogestão;

XI - promover estudos e investigações científicas na área de saúde e correlatas;

XII - na área de arquivo médico e estatística:

a) ordenar, guardar e conservar os prontuários;

b) providenciar os prontuários para consulta, pesquisa e internação;

c) prestar informações sobre prontuários de usuários egressos ou internados, fornecendo laudos, declarações e atestados, de acordo com a legislação pertinente;

d) providenciar leitos hospitalares, receber e registrar as internações solicitadas e executar agendamentos para serviços externos referenciados;

e) controlar a movimentação interna dos usuários;

f) executar o faturamento das contas hospitalares e ambulatorial;

g) registrar, comunicar, e tomar as providências necessárias na ocorrência de óbitos de usuários.

SUBSEÇÃO II

Do Núcleo de Apoio Clínico

Artigo 9º- O Núcleo de Apoio Clínico tem as seguintes atribuições:

I - na área de clínica médica, executar atividades de apoio matricial de enfermagem, fisioterapia e clínica médica especializada;

II - na área de radiologia e exames gráficos, realizar e interpretar exames, emitindo laudos;

III - na área de odontologia, prestar assistência odontológica aos usuários;

IV - na área laboratorial, coletar material, realizar e interpretar exames clínicos laboratoriais, emitindo laudos;

V - na área de esterilização, realizar procedimentos de lavagem, desinfecção, esterilização, empacotamento, armazenamento e distribuição dos materiais;

VI - na área de farmácia:

a) padronizar e programar o uso dos medicamentos utilizados pelo Hospital;

b) implantar normas técnicas de armazenamento;

c) controlar a qualidade dos medicamentos;

d) orientar os profissionais de saúde quanto:

1. utilização, similaridade, interações medicamentosas e legislação referente a medicamentos;

2. farmacodinâmica dos medicamentos;

e) manipular fórmulas oficiais e magistrais para personalizar e individualizar o tratamento;

f) requisitar, armazenar, distribuir e controlar medicamentos;

g) organizar o dispensário de medicamentos;

VII - controlar a qualidade dos exames realizados, do material utilizado nos procedimentos e dos equipamentos da unidade.

SUBSEÇÃO III

Do Núcleo de Nutrição e Dietética

Artigo 10 - O Núcleo de Nutrição e Dietética tem as seguintes atribuições:

I - programar, produzir e distribuir refeições normais e especiais para usuários e servidores;

II - prestar assistência nutricional aos usuários;

III - realizar e manter a higienização de acordo com as normas técnicas;

IV - desenvolver atividades de orientação e controle de qualidade das dietas dos usuários.

SUBSEÇÃO IV

Do Núcleo de Processamento de Roupas

Artigo 11 - O Núcleo de Processamento de Roupas tem as seguintes atribuições:

I - processar a coleta, separação e higienização das roupas, bem como sua distribuição, de acordo com as normas técnicas;

II - processar a confecção e reparo do vestuário, das roupas de cama, mesa e banho;

III - realizar a higienização e manutenção de colchões e travesseiros;

IV - realizar e manter a higienização da unidade de acordo com as normas técnicas.

SUBSEÇÃO V

Da Gerência de Recursos Humanos

Artigo l2 - A Gerência de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:

I - as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

III - executar a recepção e treinamento inicial dos servidores, quando do seu ingresso no Hospital;

IV - promover a articulação das ações de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem realizadas por iniciativa e responsabilidade das unidades previstas nos incisos VIII a XVI, do artigo 3º deste decreto;

V - desenvolver atividades na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho, implementando medidas com o objetivo de promover a saúde e a integridade do servidor, no âmbito do Hospital, de acordo com a legislação pertinente;

VI - promover e divulgar cursos, seminários e outros eventos, visando ao aprimoramento técnico dos profissionais da área da saúde e correlatas;

VII - coordenar e articular as atividades relativas a estágios, no âmbito do Hospital;

VIII - por meio do Centro de Convivência Infantil, as previstas no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991;

IX - coordenar as atividades relativas à biblioteca.

SUBSEÇÃO VI

Do Núcleo de Apoio Administrativo

Artigo 13 - O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:

I - preparar dados para apuração de custos;

II - preparar escalas de serviço;

III - providenciar a confecção de boletins, divulgar eventos e matérias do interesse do Hospital;

IV - executar serviços de informática, fac-símile e reprografia;

V - na área de comunicações administrativas:

a) administrar a confecção de impressos;

b) receber, registrar, classificar, autuar, juntar, apensar, distribuir e expedir papéis e processos;

c) arquivar papéis e processos;

d) acompanhar, controlar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos;

e) organizar e executar os serviços de malote e distribuir as correspondências;

VII - desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio administrativo.

Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo também prestará serviços à Assistência Técnica, ao Conselho Técnico-Administrativo, às Comissões e às unidades previstas nos incisos VIII a XVI, do artigo 3º deste decreto.

SUBSEÇÃO VII

Do Núcleo de Finanças e Suprimentos

Artigo 14 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições:

I - na área de finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - na área de compras:

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b) elaborar e acompanhar os expedientes relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;

c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;

d) elaborar minutas de contratos, ordens de serviços e similares;

e) acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de compras, em conjunto com as unidades do Hospital;

f) analisar as solicitações de compras;

III - na área de almoxarifado:

a) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

b) controlar o cumprimento pelos fornecedores das condições constantes nos contratos;

c) realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque;

d) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

e) zelar pela conservação dos materiais em estoque;

f) manter atualizado o controle quantitativo e financeiro dos materiais em estoque;

g) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque.

SUBSEÇÃO VIII

Do Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção

Artigo 15 - O Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção tem as seguintes atribuições:

I - cadastrar, identificar, registrar o material permanente e controlar sua movimentação;

II - cadastrar, mapear e manter a documentação do patrimônio imobiliário;

III - elaborar periodicamente o inventário dos bens móveis, constantes do cadastro;

IV - acompanhar e controlar a utilização por servidores de imóveis próprios do Estado;

V - verificar periodicamente o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e executar ou tomar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

VI - fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, os serviços de manutenção de móveis, imóveis, instalações, máquinas e equipamentos;

VII - promover a manutenção e conservação dos sistemas elétrico, hidráulico, de comunicações e de incêndio;

VIII - manter o funcionamento e a conservação das caldeiras;

IX - executar serviços de alvenaria, hidráulica, pintura, serralheria, vidraçaria e marcenaria;

X - coordenar, supervisionar e avaliar o sistema preventivo de combate a incêndio.

SUBSEÇÃO IX

Do Núcleo de Atividades Complementares

Artigo 16 - O Núcleo de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

I - manter a limpeza e conservação das áreas administrativas, áreas verdes, ruas, galerias, avenidas e pátios de uso comum;

II - realizar a limpeza e cloração dos depósitos de água;

III - operar os sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgotos;

IV - coletar o lixo;

V - desinfestar a área hospitalar;

VI - zelar pela segurança do pessoal e do patrimônio;

VII - atender, orientar e encaminhar o público em geral, controlando o trânsito de pessoas e veículos, bem como o estacionamento de veículos;

VIII - administrar as atividades de telefonia e de comunicação interna;

IX - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

SUBSEÇÃO X

Das Atribuições Comuns

Artigo 17 - Às unidades do Hospital cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:

I - promover e ampliar relações interpessoais e o exercício da cidadania, favorecendo a reintegração social dos usuários;

II - planejar e avaliar recursos humanos e materiais necessários;

III - realizar avaliação da qualidade da assistência e dos serviços prestados, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Técnico-Administrativo;

IV - fiscalizar os serviços prestados por terceiros;

V - requisitar e controlar o material de consumo;

VI - contribuir no projeto de incorporação tecnológica;

VII - elaborar relatórios.

Artigo 18 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI e aos Núcleos de Apoio Clínico, de Nutrição e Dietética e de Processamento de Roupas cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:

I - participar do controle de infecção hospitalar;

II - contribuir para a realização de estágios da área de saúde mental, saúde pública e de outras atividades ligadas à saúde;

III - na área de serviços gerais, higienizar, desinfetar, desinfestar e conservar as áreas restritas, semi-restritas, assistenciais e afins, atendendo às exigências da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Artigo 19 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI e ao Núcleo de Apoio Clínico cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:

I - encaminhar e acompanhar os usuários para atendimentos referenciados, nas áreas da saúde, promoção social e poder judiciário;

II - desenvolver ações de vigilância epidemiológica;

III - suprir e distribuir roupas hospitalares e de uso pessoal aos usuários.

Artigo 20 - Às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:

I - desenvolver metodologia sistemática e avançada para a reabilitação psicossocial;

II - desenvolver programas de reinserção social, favorecendo a desospitalização gradativa dos usuários;

III - localizar, reaproximar e manter contato com familiares, buscando a preservação de vínculos afetivos, favorecendo o processo de reabilitação e alta;

IV - recuperar documentação pessoal e contribuir para aquisição de benefícios, propiciando o exercício da cidadania.

Artigo 21 - As unidades previstas nos incisos VIII a XVI do artigo 3º deste decreto têm, no que se refere às atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, as atribuições descritas na alínea "e" do inciso III do artigo 11 do Decreto nº 42.8l5, de 19 de janeiro de 1998.

SUBSEÇÃO XI

Da Assistência Técnica

Artigo 22 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assistir o dirigente do Hospital no desempenho de suas atribuições;

II - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades;

III - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades;

IV - propor e desenvolver a política de informática;

V - participar da elaboração dos projetos desenvolvidos no hospital;

VI - efetuar contatos para a captação de recursos e parceria junto a entidades, empresas particulares e governamentais;

VII - consolidar informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

VIII - promover a integração entre as atividades e os projetos;

IX - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos, bem como orientar as unidades na sua implantação e execução;

X - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área de atuação;

XI - na área de ouvidoria:

a) receber, analisar e encaminhar reivindicações e sugestões de usuários;

b) acompanhar o desenvolvimento das soluções adotadas;

c) comunicar ao usuário interessado o andamento das reivindicações e das sugestões recebidas;

d) divulgar informações a respeito de adoção de medidas decorrentes dos trabalhos realizados.

SEÇÃO VII

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 23 - O diretor do Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - gerir técnica e administrativamente o Hospital promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários;

II - estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários;

III - propor medidas para reorganização da unidade e para alteração do projeto terapêutico;

IV - propiciar condições para o desenvolvimento das atividades para estagiários da saúde mental, de saúde pública e outras atividades ligadas à saúde, bem como propor medidas e avaliar resultados;

V - colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e prestação de serviços;

VI - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

VII - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria;

VIII - expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas;

IX - criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;

X - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;

XI - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;

XII - decidir sobre os pedidos de "vista" de processos;

XIII - emitir parecer e encaminhar aos órgãos competentes as solicitações de ocupação de imóveis próprios do Estado;

XIV - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelo Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;

b) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada;

c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;

d) autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados, tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação.

Artigo 24 - Os diretores das Gerências e de Núcleos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades;

II - referendar as escalas de serviços.

Parágrafo único - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos compete, ainda:

1. assinar convites e editais de tomada de preços;

2. aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.

SUBSEÇÃO II

Das Competências Relativas aos Sistemas de Administração Geral

Artigo 25 - As competências relativas ao Sistema de Administração de Pessoal a que alude o Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, serão exercidas na seguinte conformidade:

I - pelo diretor do Hospital, as previstas nos artigos 27, 29, 34 e 35;

II - pelos diretores das Gerências e dos Núcleos, as previstas nos artigos 30, 34 e 35;

III - pelo diretor da Gerência de Recursos Humanos, além das previstas no inciso anterior, as do artigo 33.

Artigo 26 - As competências relativas aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária a que alude o Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas na seguinte conformidade:

I - pelo diretor do Hospital, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 14;

II - pelo diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos, as previstas no artigo 15 e inciso II do artigo 17.

Parágrafo único - O diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos exercerá as competências previstas no inciso III, do artigo 15, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.

Artigo 27 - As competências relativas ao Sistema dos Transportes Internos Motorizados a que alude o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, serão exercidas na seguinte conformidade:

I - pelo diretor do Hospital, enquanto dirigente da subfrota, as previstas no artigo 18;

II - pelo diretor do Núcleo de Atividades Complementares, enquanto dirigente do órgão detentor, as previstas no artigo 20.

Artigo 28 - As competências previstas neste decreto sempre que coincidentes serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

SEÇÃO VIII

Do "Pro labore"

Artigo 29 - Para fins de atribuição do "pro labore", ficam classificadas no Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto as funções de serviço público a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I - relativas ao artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968:

a) 1(uma) de Diretor Técnico de Departamento de Saúde;

b) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas às Gerências de Atenção Integral à Saúde I a V;

c) 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Apoio Clínico;

d) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Gerência de Recursos Humanos;

e) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:

1. 1 (uma) ao Núcleo de Nutrição e Dietética;

2. 1 (uma) ao Núcleo de Processamento de Roupas;

3. 1 (uma) ao Núcleo de Finanças e Suprimentos;

4. 1 (uma) ao Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção;

5. 1 (uma) ao Centro de Convivência Infantil;

f) 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas:

1. 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo;

2. 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;

3. 1 (uma) ao Núcleo de Atividades Complementares;

II - relativas ao artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, identificadas como específicas da classe de Médico:

a) 2 (duas) de Assistente Técnico de Saúde III;

b) 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinada à Gerência de Atenção Integral à Saúde VI.

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores a serem designados para as funções abaixo discriminadas, retribuídas mediante "pro-labore", declaração de não exercício de funções de direção, gerência ou administração em entidades que mantenham contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS/SP e os seguintes requisitos:

1. para as funções referidas no inciso I:

a) de Diretor Técnico de Departamento de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação na área da saúde;

b) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência profissional de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação na área da saúde;

c) de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional;

d) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área da saúde, abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência profissional de, do mínimo, 3 (três) anos de atuação na área da saúde;

e) de Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;

f) de Diretor de Serviço, certificado de conclusão de 2º grau e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional.

2. para as funções referidas no inciso II:

a) de Assistente Técnico de Saúde III, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área da saúde;

b) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, experiência profissional de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação na área da saúde;

SEÇÃO IX

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Do Conselho Técnico-Administrativo

Artigo 30 - O Conselho Técnico-Administrativo - C.T.A., tem as seguintes atribuições:

I - opinar sobre os programas de trabalho e projetos terapêuticos do Hospital;

II - opinar sobre as diretrizes de funcionamento do Hospital;

III - promover articulação entre as unidades;

IV - participar dos planos de:

a) edificações e reformas a serem realizadas;

b) manutenção e aquisição de materiais e equipamentos;

V - emitir parecer sobre proposta orçamentária;

VI - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela direção do Hospital;

VII - propor ao diretor do hospital medidas que julgue necessárias ao aperfeiçoamento dos trabalhos;

VIII - aprovar seu regimento interno.

SUBSEÇÃO II

Das Comissões

Artigo 31 - Os membros das comissões previstas nos incisos de II a VII do artigo 3º deste decreto serão designados pelo diretor do Hospital, mediante portaria.

Parágrafo único - As reuniões das Comissões não serão remuneradas, sendo, porém, as atividades de seus membros consideradas de serviço público relevante.

SEÇÃO X

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 32 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser disciplinadas mediante resolução do Secretário da Saúde.

Artigo 33 - O Diretor do Hospital, por portaria aprovada pelo Secretário da Saúde, ouvidos o Conselho Técnico-Administrativo e a Coordenadoria de Saúde do Interior, adotará as seguintes providências:

I - a elaboração do processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;

II - a distribuição das atribuições previstas no artigo 8º deste decreto;

III - baixar o regimento interno do Hospital.

Parágrafo único - Do regimento interno constarão:

1. o detalhamento das atribuições e das competências previstas neste decreto;

2. a composição e o funcionamento do Conselho Técnico-Administrativo;

3. as composições das Comissões, suas atribuições e as responsabilidades de seus membros.

Artigo 34 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 50.912, de 25 de novembro de 1.968, os artigos 14 e 18, naquilo que se refere ao Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto;

II - do Decreto de 22 de setembro de 1.969, o inciso VI, do artigo 6º;

III - do Decreto de 28 de abril de l.970, o inciso II do atigo 7º, naquilo que se refere ao Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto;

IV - do Decreto 9.361, de 31 de dezembro de 1.976, a alínea "b", do inciso I, do artigo 22 e o artigo 23, naquilo que se refere ao Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto;

V - do Decreto nº 11.387, de 12 de abril de 1.978, a alínea "b", do inciso I, do artigo 1º;

VI - do Decreto nº 19.469, de 2 de setembro de 1982, o inciso V, do artigo 1º.

SEÇÃO XI

Disposições Transitórias

Artigo 1º - O Secretário da Saúde promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto.

Artigo 2º - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os servidores nomeados para cargos de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, Diretor de Serviço, Chefe de Seção, Encarregado de Setor e Encarregado de Turma do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores de cargos cuja efetividade tenha sido assegurada por lei.

Artigo 3º - Ficam dispensados, na data da publicação deste decreto, os servidores regidos pela legislação trabalhista, ocupantes da função-atividade de Farmacêutico-Chefe e Encarregado de Setor Técnico de Saúde do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto.

Artigo 4º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações para as funções de serviço público correspondentes às classes de Chefe de Seção Técnica de Saúde, Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Enfermeiro Encarregado, Nutricionista Encarregado, Chefe de Seção, Encarregado de Setor e Encarregado de Turma do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto, retribuídas mediante "pro labore", com fundamento:

I - no artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

II - no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

Artigo 5º - O Secretário da Saúde expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos 2º a 4º destas disposições transitórias.

Artigo 6º - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após as seguintes providências:

I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção de nível correspondente existentes no Quadro da Secretária da Saúde;

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os respectivos procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a classificação das funções constantes do inciso I do artigo 29 deste decreto e o disposto neste artigo.

Artigo 7º - Na hipótese de encontrar-se o servidor, na data da publicação deste decreto, em afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e legislação posterior, a exoneração, a dispensa ou a cessação da designação, de que tratam essas disposições transitórias, dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao do término do evento.

Artigo 8º - A Secretaria da Saúde deverá encaminhar à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto:

I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo 6º destas disposições transitórias contendo a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado;

II - relação dos cargos de direção, chefia e encarregatura remanescentes da classificação efetuada, contendo:

a) a quantidade de cargos vagos, por denominação;

b) os cargos providos, com os nomes dos respectivos ocupantes.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2000

MÁRIO COVAS


SUMÁRIO
ARTIGO
SEÇÃO I Disposição Preliminar 1º
SEÇÃO II
Das Finalidades 2º
SEÇÃO III
Da Estrutura 3º
SEÇÃO IV
Dos Níveis Hierárquicos 4º
SEÇÃO V
Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral 5º a 7º
SEÇÃO VI
Das Atribuições
Subseção I
Das Gerências de Atenção Integral à Saúde I a VI 8º
Subseção II
Do Núcleo de Apoio Clínico 9º
Subseção III
Do Núcleo de Nutrição e Dietética 10
Subseção IV
Do Núcleo de Processamento de Roupas 11
Subseção V
Da Gerência de Recursos Humanos 12
Subseção VI
Do Núcleo de Apoio Administrativo 13
Subseção VII
Do Núcleo de Finanças e Suprimentos 14
Subseção VIII
Do Núcleo de Administração Patrimonial e Manutenção 15
Subseção IX
Do Núcleo de Atividades Complementares 16
Subseção X
Das Atribuições Comuns 17 a 21
Subseção XI
Da Assistência Técnica 22
SEÇÃO VII
Das Competências
Subseção I
Das Competências Gerais 23 e 24
Subseção II
Das Competências relativas aos Sistemas de
Administração Geral 25 a 28
SEÇÃO VIII
Do “ Pro labore” 29
SEÇÃO IX
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Técnico-Administrativo 30
Subseção II
Das Comissões 31
SEÇÃO X
Das Disposições Gerais e Finais 32 a 34
SEÇÃO XI
Disposições Transitórias 1º ao 8º

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