Cria a Subsecretaria de Gestão Legislativa, dá nova denominação às Subsecretarias que especifica e altera o Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, que reorganiza a Casa Civil

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica criada, na Casa Civil, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Subsecretaria de Gestão Legislativa.

Artigo 2º - A Subsecretaria de Relações Institucionais e a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, ambas da Casa Civil, passam a denominar-se, respectivamente, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos e Subsecretaria de Articulação Política.

I - do Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010:

a) o artigo 3º:

"Artigo 3º - A execução do Programa a que alude o artigo 1º cabe à Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da Casa Civil, por meio do Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual.";(NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.116, de 13 de outubro de 2021

"Artigo 4º - São atribuições do Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:";(NR)

II - do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 :

a) o artigo 3º:

"Artigo 3º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário;

II - Subsecretaria de Assuntos Estratégicos;

III- Subsecretaria de Articulação Política;

IV - Subsecretaria de Gestão Legislativa;

V - Subsecretaria de Assuntos de Governo no Congresso Nacional, com sede em Brasília;

VI - Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - AEGESP;

VII - Cerimonial;

VIII - Audiências e Representações;

IX - Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga;

X - Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;

XI - Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões;

XII - Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único - O Assessor Particular do Governador coordenará Audiências e Representações.";(NR)

b) o artigo 6º:

"Artigo 6º - A Subsecretaria de Assuntos Estratégicos é integrada por:

I - Gabinete;

II - Unidade de Coordenação de Governo;

III- Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual;

IV - Núcleo de Apoio Administrativo.";(NR)

c) o "caput" do artigo 7º:

"Artigo 7º - A Subsecretaria de Articulação Política é integrada por:";(NR)

d) a alínea "b" do inciso III do artigo 11:

"b) o Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos;";(NR)

e) a alínea "b" do inciso I do artigo 12:

"b) o Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos;";(NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.116, de 13 de outubro de 2021

"Artigo 13 - A Subsecretaria de Assuntos Estratégicos é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, na Casa Civil.";(NR)

g) a denominação da Seção II, do Capítulo V:

"Seção II

Da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos";(NR)

h) o artigo 22:

"Artigo 22 - A Subsecretaria de Assuntos Estratégicos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete:

a) divulgar os trabalhos e atividades da Casa Civil;

b) acompanhar e catalogar notícias relacionadas à Casa Civil, divulgadas em jornais de grande circulação, revistas semanais e na internet;

c) atender demandas de jornalistas e agendar entrevistas do Secretário-Chefe da Casa Civil;

d) articular o relacionamento da Casa Civil com a mídia;

e) acompanhar o Secretário-Chefe da Casa Civil em eventos nos quais haja presença da imprensa;

II - por meio da Unidade de Coordenação de Governo:

a) subsidiar e orientar as Secretarias de Estado e os demais órgãos e entidades estaduais, com vista ao planejamento estratégico e à gestão de programas e projetos de governo;

b) elaborar e coordenar a política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário Federal e os partidos políticos;

c) elaborar estudos e pesquisas para subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil;

III - por meio do Grupo de Relacionamento com a Sociedade e Biblioteca Virtual e seu Corpo Técnico:

a) receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails e telefonemas ou pessoalmente;

b) encaminhar, quando for o caso, aos órgãos e entidades estaduais competentes, as demandas por informação formuladas por cidadãos, terceiro setor e empresas, bem como acompanhar sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados;

c) organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas;

d) as previstas no artigo 4º do Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010.";(NR)

i) a denominação da Seção III, do Capítulo V:

"Seção III

Da Subsecretaria de Articulação Política";(NR)

j) o artigo 23:

"Artigo 23 - A Subsecretaria de Articulação Política tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - coordenar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, no âmbito da Assembleia Legislativa e dos partidos políticos;

II - subsidiar o Secretário-Chefe da Casa Civil na interlocução com integrantes dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipais;

III- por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete, fazer o acompanhamento político da atividade legislativa estadual e federal, bem como da tramitação de todas as proposições.".(NR)

Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - o artigo 7º-A:

"Artigo 7º-A - A Subsecretaria de Gestão Legislativa é integrada por:

I - Gabinete;

II - Núcleo de Apoio Administrativo.";

II - ao Capítulo V, a Seção III-A, com o artigo 23-A:

"Seção III-A

Da Subsecretaria de Gestão Legislativa

Artigo 23-A - A Subsecretaria de Gestão Legislativa tem, por meio do Corpo Técnico de seu Gabinete, as seguintes atribuições:

I - assessorar o Governador, por intermédio do Secretário-Chefe da Casa Civil, no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual;

II - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;

III - elaborar a mensagem governamental de que trata o artigo 47, inciso X, da Constituição do Estado;

IV - acompanhar os trabalhos legislativos, em especial a tramitação das proposições;

V - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil na prestação de informações à Assembleia Legislativa, referentes aos requerimentos de informações formulados nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado;

VI - receber os anteprojetos de lei originários das Secretarias de Estado e de outros órgãos e entidades da Administração, manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade e encaminhar, quando for o caso, para análise da Assessoria Técnico-Legislativa, da Procuradoria Geral do Estado;

VII - adotar as providências necessárias para:

a) encaminhamento das mensagens do Governador à Assembleia Legislativa;

b) obtenção das referendas de Secretários de Estado nas leis estaduais;

c) manutenção do Sistema de Legislação Estadual implantado na internet, com relação à Constituição do Estado e às leis estaduais;

VIII - analisar, no âmbito das atribuições da Casa Civil, os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e encaminhados à sanção do Governador;

IX - preparar e encaminhar as leis sancionadas pelo Governador, para publicação no Diário Oficial do Estado;

X - elaborar resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil;

XI - coordenar, orientar e gerir o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE, de que tratam os Decretos nºs 47.807, de 5 de maio de 2003, e 62.106, de 15 de julho de 2016;

XII - fornecer subsídios ao Secretário-Chefe da Casa Civil para o exercício da presidência de comissões intersecretariais responsáveis pela definição dos parâmetros norteadores do pagamento da Bonificação por Resultados - BR.".

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 :

I - o inciso II do artigo 4º;

II - a alínea "a" do inciso III do artigo 11;

III- a alínea "a" do inciso II do artigo 12;

IV - a Subseção II, da Seção I, do Capítulo V, e seu artigo 21;

V - os incisos I e II do artigo 54.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021

JOÃO DORIA