Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002, que reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 71 do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

"I - 6 (seis) Médicos Psiquiatras;"; (NR)

II - o inciso VI:

"VI - 2 (dois) Psicólogos.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 6º do artigo 71 do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 .

Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2003

GERALDO ALCKMIN