Substitui os anexos que especifica do Decreto nº 58.208, de 12 de julho de 2012, que regulamenta o Programa Pró-Conexão

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 58.208, de 12 de julho de 2012 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II, III e IV que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN

Região/Ano	Ano 5	Ano 6	Ano 7	Ano 8 (***)
RMSP	11.331	11.299	11.583	6.448
RM da Baixada Santista	5.000	5.000	1.000	1.000
RM da Campinas	-	-	-	-
Demais municípios -Interior	9.985	10.771	11.847	12.773
Total de ligações intradomiciliares (I e II)	26.316	27.070	24.430	20.221

(*)As quantidades são estimadas.

(**) ano 1 = inicio do programa.

(***) ano 8 = término do programa.

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E O MUNICÍPIO DE , TENDO POR OBJETO A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CONEXÃO À REDE COLETORA DE ESGOTOS – PRÓ-CONEXÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

1.2. A implantação do Programa se dará na forma do Decreto estadual nº , de de de 2012, e do Plano Municipal de Saneamento.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Responsabilidades dos Partícipes

2.1. - Compete ao ESTADO:

a) analisar a regularidade e o cumprimento das metas anuais do Programa Pró-Conexão previstas pela SABESP;

b) incluir a respectiva despesa no projeto de lei orçamentária anual;

c) acompanhar e supervisionar a execução do Programa, inclusive no tocante aos aspectos ambiental, sanitário e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos, além de examinar a documentação relativa à utilização dos recursos financeiros;

d) repassar à SABESP, trimestralmente, os valores despendidos na execução do Programa;

2.2. - Compete ao MUNICÍPIO:

a) definir, em conjunto com a SABESP, os locais a serem prioritariamente atendidos pelo Programa, conforme preceitos técnicos e operacionais que otimizem a aplicação dos recursos e a obtenção de resultados em termos de expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos;

b) comprovar haver editado lei que obrigue os usuários a conectarem seus domicílios às redes públicas coletoras de esgotos;

c) desenvolver ações junto à comunidade beneficiada para conscientização acerca da importância da conexão dos esgotos domiciliares à rede pública;

2.3. - Compete à SABESP:

a) orientar os Municípios na definição dos locais a serem prioritariamente atendidos pelo Programa, conforme preceitos técnicos e operacionais que otimizem a aplicação dos recursos e a obtenção de resultados em termos de expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos;

b) executar direta ou indiretamente, sem custo para as famílias atendidas, os serviços e as obras de ramais intradomiciliares objeto do Programa, apresentando à SECRETARIA relatórios anuais das metas atingidas;

c) prestar contas da utilização dos recursos destinados ao Programa na forma da legislação aplicável à espécie e da resolução conjunta a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.687, de janeiro de 2012;

d) providenciar a formalização do Termo de Adesão ao Programa, do Termo de Recebimento dos Serviços, da Declaração de Renda Familiar e do Termo de Responsabilidade pelo Imóvel, na conformidade dos Anexos V a VIII do Decreto nº 58.208, de 12 de julho de 2012.

e) fiscalizar a execução e assegurar a qualidade das obras e serviços objeto do Programa;

f) manter a documentação relativa ao Programa contendo, de forma clara e organizada, os comprovantes de execução das obras e serviços, discriminados por área e tipo de ligação, e dos respectivos custos.

CLÁUSULA TERCEIRA

Da vigência

O presente termo de cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA

Da Denúncia e Rescisão

O presente ajuste poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da finalização das obras e serviços em andamento, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA

Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir as questões oriundas deste termo que não forem resolvidas administrativamente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO - SABESP

Testemunhas:

1._______________________ Nome: R.G.: CPF:

2._________________________ Nome: R.G.: CPF: