Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp a, representando o Estado, celebrar convênios com Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo, envolvendo a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio no desenvolvimento de projetos sociais voltados prioritariamente à população carente do Município

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp autorizado a, representando o Estado, celebrar convênios com os Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo, constantes do Anexo I, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados prioritariamente à população carente do Município.

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e a integral observância do disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.

Artigo 3º - O instrumento padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000

MÁRIO COVAS


ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.953, de 06 de junhno de 2000




1	Águas de São Pedro	26	Lucianópolis
2	Anhembi	27	Lupércio
3	Arco Iris	28	Magda
4	Areias	29	Mendonça
5	Balbinos	30	Meridiano
6	Boracéia	31	Mesópolis
7	Borebi	32	Nova Canaã Paulista
8	Brejo Alegre	33	Nova Castilho
9	Cabreuva	34	Nova Independência
10	Canas	35	Ocauçu
11	Canitar	36	Paranapuã
12	Dolcinópolis	37	Pardinho
13	Elisiário	38	Parisi
14	Estrela do Norte	39	Piquerobi
15	Floreal	40	Queiróz
16	Florínea	41	Ribeirão dos Índios
17	Herculândia	42	Rubiacéa
18	Igaratá	43	Sandovalina
19	Ilha Comprida	44	Santa Albertina
20	Inúbia Paulista	45	Santa Salete
21	Itaju	46	Suzanápolis
22	Itaóca	47	Torre de Pedra
23	Itariri	48	União Paulista
24	Jumirim	49	Vitória Brasil
25	Juquiá	50	Zacarias

ANEXO II

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 44.953, de 6 de junho de 2000

Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp e o Município de , por meio de seu Fundo Social visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio no desenvolvimento de projetos voltados prioritariamente à população carente do Município
Aos dias do mês de do ano de 2000, o Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp, com sede na Rua Ministro de Godói, nº 180, Parque Fernando Costa, Perdizes, nesta Capital, inscrito no CGC/MF sob o nº 44.111.698/0001-98, neste ato representado por sua Presidente, senhora Florinda Gomes Covas, na forma do artigo 10, letra "g", do Decreto nº 42.875, de 20 de fevereiro de 1998, e devidamente autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº , de de de 2000, doravante designado simplesmente Fussesp e, de outro lado, o Município de , pelo seu Fundo Social de Solidariedade, localizado na , nº , inscrito no CGC/MF sob o nº , neste ato representado por (nome e qualificação), doravante denominado (a) CONVENENTE, os quais, na presença das testemunhas que este também subcrevem, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que for cabível, assim como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, para o desenvolvimento do projeto (nome do projeto), de acordo com o Plano de Trabalho de fls. do processo Fussesp nº que faz parte integrante deste instrumento como Anexo.

Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do Fussesp, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA

Do valor e dos Recursos Orçamentários

O valor do presente Convênio é de R$ ( ), cabendo ao Fussesp o repasse da quantia de R$ ( ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico , da dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ), de responsabilidade do CONVENENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Obrigações do CONVENENTE

O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas.

§ 1º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao Fussesp, na forma contida na Cláusula Sétima, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas e Projetos.- retificação abaixo-

leia-se como segue e não como constou:

§ 1º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo CONVENENTE ao Fussesp, na forma contida na Cláusula Sexta, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas e Projetos e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente.

§ 2º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao Fussesp.

§ 3º - O Fussesp informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.

§ 4º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convênio, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da execução do objeto, isentando o Fussesp de qualquer responsabilidade.

§ 5º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição oficial se a previsão for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

CLÁUSULA QUARTA

Das Obrigações do Fussesp

I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do Convênio;

II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA

Das Obrigações Acessórias

O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.

CLÁUSULA SEXTA

Das Instruções

Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CLÁUSULA SÉTIMA

Do Prazo de Vigência

O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamento, previamente aprovados pelo Fussesp, observada a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA OITAVA

Da Renúncia e da Rescisão- retificação abaixo-

Onde se lê: Da Renúncia e da Rescisão, leia-se: Da Denúncia e da Rescisão.

O presente Convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.

Parágrafo único - Quando da denúncia, ou extinção do convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao Fussesp, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.

CLÁUSULA NONA

Da Liberação dos Recursos

Os recursos de responsabilidade do Fussesp serão repassados, de acordo com o cronograma físico-financeiro que integra o Plano de Trabalho e com observância do inciso I do § 3º do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA

Da Ação Promocional

Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Do Foro

Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem.

São Paulo, de de 2000

PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE

SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP

CONVENENTE