Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas

atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 155.220,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar ,observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000

MÁRIO COVAS

(Tabelas Publicadas)