Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 411+250m e 422+500m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Assis, e dá providências correlatas.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas planta cadastral DE- SP0000333-411.422-628-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/08095, necessárias à duplicação do trecho entre os km 411+250m e 422+500m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Assis, Comarca de Assis, as quais totalizam 22.032,10m² (vinte e dois mil trinta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I – área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sandra Cristina Andrade Ferezin, Rogério Cabianca Ferezin e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.560+16,52 e 20.563+10,61, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.492.156,3030 e E=552.691,0429, na perpendicular da estaca 20.560+16,52, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°50'02" e 20,63m até o ponto 2, de coordenadas N=7.492.143,5570 e E=552.674,8259; 231°50'02" e 33,50m até o ponto 3, de coordenadas N=7.492.122,8577 e E=552.648,4899, na perpendicular da estaca 20.563+10,61; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°07'46" e 33,12m até o ponto 4, de coordenadas N=7.492.149,6108 e E=552.668,0197; 73°47'33" e 7,68m até o ponto 5, de coordenadas N=7.492.151,7544 e E=552.675,3942; e 73°47'33" e 16,30m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 242,62m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

II – área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ericke Mucke Silva, Ana Paula Batista Morais e Silva e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.617+13,18 e 20.619+1,39, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.491.451,3491 e E=551.799,3722, na perpendicular da estaca 20.617+13,18, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com o azimute de 231°35'29" e distância de 28,21m até o ponto 2, de coordenadas N=7.491.433,8202 e E=551.777,2630, na perpendicular da estaca 20.619+1,39; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°54'06" e 21,77m até o ponto 3, de coordenadas N=7.491.455,5861 e E=551.777,6055; e 101°00'54" e 22,18m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 237,61m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);

III – área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.763+9,51 e 20.764+1,92, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.489.640,9367 e E=549.512,9908, na perpendicular da estaca 20.763+9,51, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°35'45" e distância de 12,41m até o ponto 2, de coordenadas N=7.489.633,2248 e E=549.503,2622, na perpendicular da estaca 20.764+1,92; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°49'47" e 11,94m até o ponto 3, de coordenadas N=7.489.642,9868 e E=549.496,3835; 54°49'47" e 12,39m até o ponto 4, de coordenadas N=7.489.650,1262 e E=549.506,5154; e 144°49'47" e 11,24m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 143,68m² (cento e quarenta e três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);

IV – área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.763+12,11 e 20.764+4,91, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.489.600,8237 e E=549.541,4600, na perpendicular da estaca 20.763+12,11, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°42'44" e 61,42m até o ponto 2, de coordenadas N=7.489.553,2830 e E=549.580,3546; 234°13'02" e 16,46m até o ponto 3, de coordenadas N=7.489.543,6568 e E=549.566,9990; 324°08'44" e 60,73m até o ponto 4, de coordenadas N=7.489.592,8791 e E=549.531,4277, na perpendicular da estaca 20.764+4,91; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 51°37'27" e distância de 12,80m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 892,88m²(oitocentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);

V – área 5 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a José Dib Filho, Karine Mussi Manfio Dib e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.823+15,45 e 20.824+13,87, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.488.893,0252 e E=548.567,0160, na perpendicular da estaca 20.823+15,45, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°41'08" e distância de 18,42m até o ponto 2, de coordenadas N=7.488.881,6073 e E=548.552,5659, na perpendicular da estaca 20.824+13,87; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°53'14" e 47,50m até o ponto 3, de coordenadas N=7.488.915,1311 e E=548.518,9099; 47°21'48" e 20,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.488.929,1892 e E=548.534,1782; e 137°45'35" e 48,85m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 941,25m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);

VI – área 6 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.898+19,87 e 20.903+18,04, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.960,8598 e E=547.386,1955, na perpendicular da estaca 20.898+19,87, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°43'01" e 13,77m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.952,3309 e E=547.375,3894; 276°09'04" e 8,96m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.953,2912 e E=547.366,4781; 256°16'39" e 5,37m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.952,0181 e E=547.361,2642; 231°45'54" e 1,77m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.950,9247 e E=547.359,8766; 231°32'43" e 38,53m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.926,9625 e E=547.329,7031; 229°58'56" e 12,61m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.918,8546 e E=547.320,0467; 196°45'52" e 3,66m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.915,3462 e E=547.318,9898; 156°05'49" e 3,21m até o ponto 9, de coordenadas N=7.487.912,4085 e E=547.320,2918; 141°11'24" e 2,80m até o ponto 10, de coordenadas N=7.487.910,2280 e E=547.322,0456; 231°27'19" e 16,44m até o ponto 11, de coordenadas N=7.487.899,9853 e E=547.309,1894, na perpendicular da estaca 20.903+18,04; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°05'05" e 22,76m até o ponto 12, de coordenadas N=7.487.921,2218 e E=547.317,3773; 51°44'14" e 57,67m até o ponto 13, de coordenadas N=7.487.956,9380 e E=547.362,6622; e 80°32'19" e 23,86m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 372,40m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);

VII – área 7 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.934+13,44 e 20.946+4,72, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.517,0385 e E=546.827,3492, na perpendicular da estaca 20.934+13,44, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°37'20" e 146,48m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.426,1001 e E=546.712,5220; 239°57'10" e 40,01m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.406,0656 e E=546.677,8873; 243°36'15" e 38,50m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.388,9509 e E=546.643,4034; 261°06'14" e 8,58m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.387,6241 e E=546.634,9270, na perpendicular da estaca 20.946+4,72; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°27'08" e 70,67m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.426,6807 e E=546.693,8280; 55°05'15" e 25,00m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.440,9901 e E=546.714,3305; 55°29'44" e 40,87m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.464,1417 e E=546.748,0108; e 56°18'28" e 95,36m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.482,78m² (um mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);

VIII – área 8 - conforme a planta cadastral DE- SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sérgio Pessoa Cardoso, Cathy Jacquemin Cardoso, Ricardo Pessoa Cardoso, Maria Teresa Pucciarelli Cardoso, Marta Pessoa Cardoso e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.937+13,40 e 20.944+2,59, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.440,5137 e E=546.811,6510, na perpendicular da estaca 20.937+13,40, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 27.706 do CRI de Assis/SP, com azimute de 111°59'03" e distância de 1,23m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.440,0549 e E=546.812,7876; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°30'24" e 5,22m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.435,9101 e E=546.809,6065; 225°16'16" e 52,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.398,6198 e E=546.771,9617; 222°41'39" e 15,19m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.387,4543 e E=546.761,6606; 216°40'19" e 12,05m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.377,7918 e E=546.754,4657; 216°56'17" e 40,62m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.345,3278 e E=546.730,0573; 258°36'59" e 6,98m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.343,9505 e E=546.723,2164, na perpendicular da estaca 20.944+2,59; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°12'04" e 6,07m até o ponto 9, de coordenadas N=7.487.349,1387 e E=546.726,3587; 32°09'06" e 2,94m até o ponto 10, de coordenadas N=7.487.351,6251 e E=546.727,9215; 33°35'56" e 14,71m até o ponto 11, de coordenadas N=7.487.363,8814 e E=546.736,0642; 34°54'20" e 45,80m até o ponto 12, de coordenadas N=7.487.401,4437 e E=546.762,2734; 34°54'20" e 5,51m até o ponto 13, de coordenadas N=7.487.405,9616 e E=546.765,4258; 51°38'32" e 41,96m até o ponto 14, de coordenadas N=7.487.431,9989 e E=546.798,3264; e 57°25'12" e 15,81m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 864,07m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados);

IX – área 9 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sérgio Pessoa Cardoso, Cathy Jacquemin Cardoso, Ricardo Pessoa Cardoso, Maria Teresa Pucciarelli Cardoso, Marta Pessoa Cardoso e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.959+5,80 e 20.960+3,87, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.164,2168 e E=546.478,7928, na perpendicular da estaca 20.959+5,80, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°34'08" e 58,58m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.105,6545 e E=546.477,1888; 274°22'16" e 21,08m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.107,2615 e E=546.456,1653; 7°28'54" e 48,80m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.155,6467 e E=546.462,5195, na perpendicular da estaca 20.960+3,87; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 62°13'37" e distância de 18,39m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 983,35m² (novecentos e oitenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados);

X – área 10 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.961+1,66 e 20.967+9,17, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.189,0776 e E=546.413,3774, na perpendicular da estaca 20.961+1,68, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'54" e distância de 127,52m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.109,9248 e E=546.313,3983, na perpendicular da estaca 20.967+9,17; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°33'19" e 79,36m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.164,4976 e E=546.371,0173; 58°28'26" e 23,96m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.177,0269 e E=546.391,4425; 45°47'40" e 48,22m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.210,6505 e E=546.426,0117; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com azimute de 210°21'20" e distância de 25,00m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 622,54m² (seiscentos e vinte dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

XI – área 11 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Espólio de Arnaldo Lima, Espólio de Odette Ferraz Sampaio Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.036+15,89 e 21.087+0,69, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.210,0941 e E=545.257,0968, na perpendicular da estaca 21.036+15,89, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.381 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 141°35'57" e distância de 8,58m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.203,3666 e E=545.262,4291; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°38'15" e 155,89m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.106,6131 e E=545.140,1924; 231°38'15" e 164,44m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.004,5574 e E=545.011,2570; 231°38'15" e 136,09m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.920,0944 e E=544.904,5479; 231°38'15" e 155,71m até o ponto 6, de coordenadas N=7.485.823,4536 e E=544.782,4535; 231°38'15" e 7,60m até o ponto 7, de coordenadas N=7.485.818,7388 e E=544.776,4970; 231°38'15" e 86,16m até o ponto 8, de coordenadas N=7.485.765,2631 e E=544.708,9367; 231°38'15" e 146,76m até o ponto 9, de coordenadas N=7.485.674,1807 e E=544.593,8649; 231°38'15" e 89,48m até o ponto 10, de coordenadas N=7.485.618,6454 e E=544.523,7025; 231°38'15" e 57,14m até o ponto 11, de coordenadas N=7.485.583,1802 e E=544.478,8963; 292°13'01" e 11,24m até o ponto 12, de coordenadas N=7.485.587,4307 e E=544.468,4896, deste ponto; defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 51°37'55" e 580,88m até o ponto 13, de coordenadas N=7.485.947,9881 e E=544.923,9231; e 51°48'29" e 423,92m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 9.583,20m² (nove mil quinhentos e oitenta três metros quadrados e vinte decímetros quadrados).

XII – área 12 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Joaquim Bernardes de Carvalho Dias Neto e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.037+6,84 e 21.038+0,72, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.242,3484 e E=545.217,6048, na perpendicular da estaca 21.037+6,84, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'33" e distância de 13,88m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.233,7347 e E=545.206,7269, na perpendicular da estaca 21.038+0,72; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°59'51" e 31,40m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.245,4979 e E=545.177,6083; 31°39'30" e 23,52m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.265,5164 e E=545.189,9519; e 129°57'24" e 36,08m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 609,16m² (seiscentos e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);

XIII – área 13 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Joaquim Bernardes de Carvalho Dias Neto e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.050+12,49 e 21.051+0,79, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.077,4350 e E=545.009,3427, na perpendicular da estaca 21.050+12,49, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'33" e distância de 8,30m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.072,2828 e E=545.002,8361, na perpendicular da estaca 21.051+0,79; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 279°35'35" e 29,97m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.077,2780 e E=544.973,2807; 19°47'51" e 17,58m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.093,8212 e E=544.979,2358; e 118°33'29" e 34,28m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 390,21m² (trezentos e noventa metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);

XIV – área 14 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ricardo Antônio Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Leticia de Souza Gonçalves Lima, André Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Guilherme Ferraz Sampaio Carvalho de Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.087+069 e 21.108+9,83, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.485.587,4307 e E=544.468,4896, na perpendicular da estaca 21.087+0,69, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.813 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 112°13'01" e distância de 11,24m até o ponto 2, de coordenadas N=7.485.583,1802 e E=544.478,8963; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°38'15" e 6,69m até o ponto 3, de coordenadas N=7.485.579,0287 e E=544.473,6514; 231°38'15" e 39,90m até o ponto 4, de coordenadas N=7.485.554,2627 e E=544.442,3626; 231°38'15" e 158,06m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.456,1640 e E=544.318,4264; 231°38'15" e 105,50m até o ponto 6, de coordenadas N=7.485.390,6875 e E=544.235,7041; 231°38'15" e 49,83m até o ponto 7, de coordenadas N=7.485.359,7601 e E=544.196,6312; 231°38'15" e 64,98m até o ponto 8, de coordenadas N=7.485.319,4327 e E=544.145,6823; 230°52'59" e 14,20m até o ponto 9, de coordenadas N=7.485.310,4730 e E=544.134,6640; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.382 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 348°02'27" e distância de 10,24m até o ponto 10, de coordenadas N=7.485.320,4865 e E=544.132,5431, na perpendicular da estaca 21.108+9,83; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 51°31'45" e distância de 429,09m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.075,91m² (quatro mil e setenta e cinco metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);

XV – área 15 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ricardo Antônio Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Leticia de Souza Gonçalves Lima, André Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Guilherme Ferraz Sampaio Carvalho de Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.108+9,83 e 21.112+13,39, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.485.320,4865 e E=544.132,5431, na perpendicular da estaca 21.108+9,83, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.381 do 1° CRI de Assis/SP, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°02'27" e 10,24m até o ponto 2, de coordenadas N=7.485.310,4730 e E=544.134,6640; 230°52'59" e 41,33m até o ponto 3, de coordenadas N=7.485.284,3955 e E=544.102,5952; 245°52'24" e 38,87m até o ponto 4, de coordenadas N=7.485.268,5079 e E=544.067,1221, na perpendicular da estaca 21.112+13,39; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 51°31'55" e 0,12m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.268,5823 e E=544.067,2158; e 51°31'55" e 83,44m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 590,44m² (quinhentos e noventa metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS