GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 69.224, de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social na São Paulo Previdência-SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725, de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 112.141.904,00 (cento e doze milhões, cento e quarenta e um mil, novecentos e quatro reais), suplementar ao orçamento da São Paulo Previdência-SPPREV, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto nº 68.309, de 18 de janeiro de 2024, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de dezembro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

(TABELAS PUBLICADAS)


Publicado em: 26/12/2024
Atualizado em: 27/12/2024 11:15

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