Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, o imóvel destinado à instalação da Casa da Lavoura de Tatuí, em forma de pentágono de 4 lados paralelos, dois a dois e um oblíquo, situado na Rua 13 de Maio esquina da Rua Maneco Pereira, Município e Comarca de Tatuí, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo juntados ao processo PGE-29.538/67, da Procuradoria Geral do Estado, com área de 1.490.00m² (um mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), a ser desmembrado de maior área, objeto da matrícula nº 14.970, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, assim descrito: "Com início no ponto "A" situado distante 2,60m do ponto "X" determinado na confluência dos prolongamento das Ruas Maneco Pereira e 13 de Maio numa distância de 47,40m até o ponto "B" na divisa do remanescente a área expropriada pela Prefeitura Municipal de Tatuí, onde deflete à direita, formando ângulo interno de 95°, seguindo em reta por esta divisa numa distância de 30,00m até o ponto "C", ainda na divisa da área expropriada onde deflete à direita formando ângulo interno de 85°, seguindo em reta por esta divisa numa divisa de 50,00m até o ponto "D" no alinhamento da Rua Maneco Pereira, onde deflete à direita, formando ângulo interno de 95°; seguindo pelo alinhamento da Rua Maneco Pereira numa distância de 27,50m até o ponto "E" onde deflete à direita, ponto este aquém 2,50m do ponto "X" de intersecção do prolongamento dos alinhamentos desta última Rua com a Rua 13 de Maio; do ponto "E" em reta numa distância de 3,50m até o ponto "A" no alinhamento da Rua 13 de Maio, formando uma esquina de canto chanfrado, encerrando a área de 1.490,00m².".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2002

GERALDO ALCKMIN