Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município de Marília, e dá providências correlatas.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 62.249, de 4 de novembro de 2016,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00006599/2023-29, necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município e Comarca de Marília, as quais totalizam 11.379,11m²(onze mil trezentos e setenta e nove metros quadrados e onze decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Marcelo Zugaib, Vânia Zugaib, Vivian Zugaib Golmia, Halim Golmia, Márcia Zugaibdestruti, Augusto Luiz Castelo Branco Destruti, Vera Maria Zugaib Queiroz, Ricardo Zaccaro de Queiroz, Eliana Zugaib e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.542.835,7989 e E=606.710,7328, segue em linha reta, confrontando com o Ribeirão do Pomba, com azimute de 109°44'07" e distância de 39,49m até o ponto 2, de coordenadas N=7.542.822,4627 e E=606.747,9069; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°09'30" e 6,79m até o ponto 3, de coordenadas N=7.542.820,1564 e E=606.741,5153; 205°12'50" e 25,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.542.796,6454 e E=606.730,4450; 200°38'48" e 16,81m até o ponto 5, de coordenadas N=7.542.780,9140 e E=606.724,5173; e 208°10'50" e 55,77m até o ponto 6, de coordenadas N=7.542.731,7541 e E=606.698,1793; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a Rua Alcides Ulian, com azimute de 266°54'30" e distância de 22,71m até o ponto 7, de coordenadas N=7.542.730,5292 e E=606.675,5026; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 18°30'13" e distância de 111,01m até o ponto 1, perfazendo a área de 3.038,64m²(três mil e trinta e oito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Willian José Brabo, Elaine Repetti Brabo, Cassiano Ricardo Ramos Déo, Carmem Lúcia Balielo Boro Déo e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.033,3776 e E=606.779,4570, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 27.346, sob posse do Município de Marília, com azimute de 94°26'19" e distância de 20,43m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.031,7968 e E=606.799,8222; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 197°10'15" e 112,30m até o ponto 3, de coordenadas N=7.542.924,4973 e E=606.766,6675; 190°04'21" e 32,29m até o ponto 4, de coordenadas N=7.542.892,7084 e E=606.761,0208; e 176°14'16" e 34,51m até o ponto 5, de coordenadas N=7.542.858,2768 e E=606.763,2850; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 27.841, sob posse do Município de Marília, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°09'08" e 5,86m até o ponto 6, de coordenadas N=7.542.862,2113 e E=606.758,9385; 316°16'21" e 9,04m até o ponto 7, de coordenadas N=7.542.868,7468 e E=606.752,6871; 321°16'21" e 9,04m até o ponto 8, de coordenadas N=7.542.875,8022 e E=606.747,0291; 326°16'21" e 9,04m até o ponto 9, de coordenadas N=7.542.883,3240 e E=606.742,0075; 347°06'32" e 13,55m até o ponto 10, de coordenadas N=7.542.896,5324 e E=606.738,9845; 16°28'33" e 127,67m até o ponto 11, de coordenadas N=7.543.018,9591 e E=606.775,1927; e 16°28'33" e 15,04m até o ponto 1, perfazendo a área de 3.312,59m²(três mil trezentos e doze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Evaldo Nunes de Oliveira e sua Mulher Suzel Marlene Longhi Nunes de Oliveira e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.056,5516 e E=606.791,7224, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 27.346, sob posse do Município de Marília, com azimute de 68°16'25" e distância de 10,00m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.060,2523 e E=606.801,0091; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com azimute de 182°23'19" e distância de 16,35m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.043,9202 e E=606.800,3279; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 27.346, sob posse do Município de Marília, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°17'02" e 11,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.045,0245 e E=606.788,3869; e 16°08'18" e 12,00m até o ponto 1, perfazendo a área de 145,24m²(cento e quarenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);

IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Evaldo Nunes de Oliveira e sua Mulher Suzel Marlene Longhi Nunes de Oliveira e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.086,7820 e E=606.814,0591, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com azimute de 208°41'53" e distância de 9,04m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.078,8519 e E=606.809,7179; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 27.346, sob posse do Município de Marília, com azimute de 339°47'25" e distância de 5,94m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.084,4284 e E=606.807,6651; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 3.216, com azimute de 69°47'30" e distância de 6,81m até o ponto 1, perfazendo a área de 20,24m²(vinte metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);

V - área 5 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Setsuko Arakaki, Sueli Yoko Arakaki Gomes da Rocha, Jose Gomes da Rocha, Rosângela Tiemi Arakaki, Roseli Akemi Arakaki, Jamis Eissuki Arakaki, Roberta Kiemi Arakaki e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.129,9550 e E=606.808,5500, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 59.435 do 1° CRI de Marília/SP, sob posse do Município de Marília, com azimute de 79°19'37" e distância de 4,12m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.130,7185 e E=606.812,6010; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 59.436 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 79°20'10" e distância de 22,91m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.134,9576 e E=606.835,1141; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 197°53'19" e 7,66m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.127,6705 e E=606.832,7620; 197°53'19" e 6,05m até o ponto 5, de coordenadas N=7.543.121,9084 e E=606.830,9022; 201°07'07" e 15,87m até o ponto 6, de coordenadas N=7.543.107,1039 e E=606.825,1841; e 208°41'53" e 23,17m até o ponto 7, de coordenadas N=7.543.086,7820 e E=606.814,0591; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com as áreas pertencentes à Matrícula n° 49.487 e a Transcrição n° 27.346, ambos os registros do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 249°47'30" e distância de 23,48m até o ponto 8, de coordenadas N=7.543.078,6702 e E=606.792,0216; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 17°51'48" e distância de 53,88m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.145,44m²(um mil cento e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);

VI - área 6 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Robson Shigueo Matsumoto, Luciano Costa Sartori, Ana Paula Marques Sartori e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.191,5688 e E=606.832,4312, segue em linha reta, confrontando com a via pública municipal denominada ‘Rua Luis Antônio Pelegrina’, com azimute de 69°32'28" e distância de 21,05m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.198,9255 e E=606.852,1506; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 24.118 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 159°37'02" e distância de 10,70m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.188,8918 e E=606.855,8787; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°09'25" e 3,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.187,6047 e E=606.852,1070; e 197°53'19" e 55,32m até o ponto 5, de coordenadas N=7.543.134,9576 e E=606.835,1141; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 3.216 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 259°20'10" e distância de 22,91m até o ponto 6, de coordenadas N=7.543.130,7185 e E=606.812,6010; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 59.435 do 1° CRI de Marília/SP, sob posse do Município de Marília, com azimute de 18°03'00" e distância de 64,00m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.327,33m²(um mil trezentos e vinte e sete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);

VII - área 7 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Valdivino Aparecido Ferreira, Rosângela Maria Ferreira, Angela de Fátima Ferreira Duarte, José Carlos Duarte, Ana Rosemeire Ferreira Catarin, Alexandre Aparecido Catarin e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.225,3209 e E=606.845,2460, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 49.690 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 70°43'59" e distância de 10,00m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.228,6206 e E=606.854,6859; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com uma edificação existente, com os seguintes azimutes e distâncias: 161°29'12" e 10,23m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.218,9153 e E=606.857,9357; e 161°30'40" e 9,77m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.209,6542 e E=606.861,0324; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a via pública municipal denominada ‘Rua Luis Antônio Pelegrina’, com azimute de 250°43'59" e distância de 10,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.543.206,3545 e E=606.851,5925; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 34.671 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 341°29'55" e distância de 20,00m até o ponto 1, perfazendo a área de 200,00m²(duzentos metros quadrados);

VIII - área 8 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer aos herdeiros de João Francisco Valente e Celina Fernandes Valente e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.225,3209 e E=606.845,2460, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 24.384 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 161°29'55" e distância de 20,00m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.206,3545 e E=606.851,5925; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a via pública municipal denominada ‘Rua Luis Antônio Pelegrina’, com azimute de 251°30'37" e distância de 16,00m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.201,2804 e E=606.836,4184; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 34.672 do 1° CRI de Marília/SP, sob posse do Município de Marília, com azimute de 20°09'47" e distância de 25,61m até o ponto 1, perfazendo a área de 160,00m²(cento e sessenta metros quadrados);

IX - área 9 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer ao Espólio de Lucínia Alecio Góes, Osmar Oliveira Goes, Maíza Maria Telles Góes, Rosecler Alecio Góes de Carvalho Ribeiro, Ailton de Carvalho Ribeiro, Orlando Amadeu Oliveira Góes, Sandra Aparecida da Silva Góes, Rosângela Góes Mansour, Marcelo Farid Mansour e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.294,4750 e E=606.864,9120, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 73.273 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 71°14'23" e distância de 20,34m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.301,0177 e E=606.884,1749; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 200°32'19" e 26,04m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.276,6368 e E=606.875,0406; 197°20'24" e 41,92m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.236,6173 e E=606.862,5452; e 161°24'19" e 4,96m até o ponto 5, de coordenadas N=7.543.231,9202 e E=606.864,1255; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente às Matrículas n°s 24.384, 34.671 e 34.672 do 1° CRI de Marília/SP, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°43'59" e 10,00m até o ponto 6, de coordenadas N=7.543.228,6206 e E=606.854,6859; e 250°43'59" e 10,00m até o ponto 7, de coordenadas N=7.543.225,3209 e E=606.845,2460; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 34.672 do 1° CRI de Marília, com azimute de 250°43'59" e distância de 1,74m até o ponto 8, de coordenadas N=7.543.224,7467 e E=606.843,6034; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 40.127 do 1° CRI de Marília, sob posse do Município de Marília, com azimute de 16°59'34" e distância de 72,91m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.106,84m²(um mil cento e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);

X - área 10 - conforme a planta cadastral DE-SPM00333E-331.332-128-D03/001, a área, que consta pertencer a Dirceu Marcon Bonora e sua Mulher Sirlei Carvalho Neves Bonora e/ou outros, situa-se na margem esquerda da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Borborema, no Município e Comarca de Marília, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.543.332,3957 e E=606.876,4253, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 29.161, sob posse do Município de Marília, com os seguintes azimutes e distâncias: 30°34'42" e 15,06m até o ponto 2, de coordenadas N=7.543.345,3635 e E=606.884,0878; 40°07'50" e 15,06m até o ponto 3, de coordenadas N=7.543.356,8799 e E=606.893,7960; e 68°34'42" e 7,63m até o ponto 4, de coordenadas N=7.543.359,6672 e E=606.900,9006; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°02'20" e 51,27m até o ponto 5, de coordenadas N=7.543.310,1508 e E=606.887,5967; e 200°32'19" e 9,75m até o ponto 6, de coordenadas N=7.543.301,0177 e E=606.884,1749; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Matrícula n° 49.690 do 1° CRI de Marília/SP, com azimute de 251°14'23" e distância de 20,34m até o ponto 7, de coordenadas N=7.543.294,4750 e E=606.864,9120; e, desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à Transcrição n° 29.161, sob posse do Município de Marília, com azimute de 16°53'21" e distância de 39,63m até o ponto 1, perfazendo a área de 922,79m²(novecentos e vinte e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).

Artigo 2° - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2023.

FELÍCIO RAMUTH