Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 51.459, de 29 de dezembro de 2006
CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDADE | REF. | E.V. | SQC/SQF | OCUPANTES | R.G. | DO | PARA |
OFICIAL ADMINISTRATIVO | 2 | N.I. | SQC-III | MARCOS FERNANDES DE FREITAS | 17.357.802 | QSEADS | QSF |
AUXILIAR DE SERVIÇOS | 1 | N.E. | SQC-III | NOÊMIA MARCIANO DE SOUZA | 12.143.030-3 | QSEADS | QSS |
MOTORISTA | 1 | N.I. | SQF-II | ANTONIO RODRIGUES FILHO | 5.045.765 | QSEADS | QPGE |
MOTORISTA | 1 | N.I. | SQF-II | BENEDITO AGUIAR COSTA | 5.988.440 | QSEADS | QPGE |
MOTORISTA | 1 | N.I. | SQC-III | MAURO DE OLIVEIRA BERNARDO | 6.824.048 | QSEADS | QPGE |
MOTORISTA | 1 | N.I. | SQF-II | NEMIAS HONORATO SOARES | 7.431.259 | QSEADS | QPGE |
MOTORISTA | 1 | N.I. | SQF-II | VALTER BENEDITO FERREIRA | 3.540.397 | QSEADS | QPGE |