GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 51.459, de 29 de dezembro de 2006

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas


CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,


    Decreta:

    Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

    Artigo 2º - Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

    I - nome do servidor;

    II - dados da cédula de identidade;

    III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006

    CLÁUDIO LEMBO


    ANEXO

    a que se refere o artigo 1º do

    Decreto nº 51.459, de 29 de dezembro de 2006

    CARGO-FUNÇÃO/ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
    OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARCOS FERNANDES DE FREITAS17.357.802QSEADSQSF
    AUXILIAR DE SERVIÇOS1N.E.SQC-IIINOÊMIA MARCIANO DE SOUZA12.143.030-3QSEADSQSS
    MOTORISTA1N.I.SQF-IIANTONIO RODRIGUES FILHO5.045.765QSEADSQPGE
    MOTORISTA1N.I.SQF-IIBENEDITO AGUIAR COSTA5.988.440QSEADSQPGE
    MOTORISTA1N.I.SQC-IIIMAURO DE OLIVEIRA BERNARDO6.824.048QSEADSQPGE
    MOTORISTA1N.I.SQF-IINEMIAS HONORATO SOARES7.431.259QSEADSQPGE
    MOTORISTA1N.I.SQF-IIVALTER BENEDITO FERREIRA3.540.397QSEADSQPGE

Publicado em: 30/12/2006
Atualizado em: 03/01/2007 16:57

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