GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 64.856, de 11 de março de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, em conformidade com o Decreto nº 64.655, de 11 de dezembro de 2019;

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2020

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)


Publicado em: 12/03/2020
Atualizado em: 10/07/2020 16:17

64.856.docx64.856.docxClique com o botão direito do mouse na imagem ao lado e selecione a opção 'Salvar destino como...'