Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o terreno que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” autorizado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, nos termos da Lei Municipal nº 8.320, de 08 de outubro de 2014, um terreno sem benfeitorias, designado Área “E”, localizado na Avenida Madre Assunta Perrone, Jardim Santa Clara, naquele Município, contendo 14.357,34m² (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 115.176 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente CEETEPS n° 441/13 (CC-12.656/15).

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma Faculdade de Tecnologia – FATEC, no Município.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015

GERALDO ALCKMIN