Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Francisco Morato, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:

Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Francisco Morato, objeto do Decreto Municipal nº 1"G", de 16 de janeiro de 2002.

Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2002

GERALDO ALCKMIN