GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 65.084, de 23 de julho de 2020

Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros ou de equipamentos, destinados à implantação do Projeto Areninha


JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria de Esportes autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, publicada no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha.

Parágrafo único – O projeto Areninha a que se refere o “caput” deste artigo:

1. deverá ser implantado em área de, no mínimo, 1.025 m² (mil e vinte e cinco metros quadrados), com entorno acessível, e que constitua:

a) bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil, mediante a apresentação de declaração subscrita pelo Prefeito contendo a identificação e descrição do imóvel;

b) bem de uso especial, nos termos do artigo 99, inciso II, do Código Civil, mediante apresentação da respectiva certidão imobiliária atualizada;

2. compreende a instalação de uma quadra de gramado sintético, com iluminação e arquibancada, e uma quadra de basquete, com iluminação.

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir manifestação da área técnica e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes e atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 Legislação do Estado.

Artigo 3º - Após a assinatura do instrumento do ajuste, a Secretaria de Esportes deverá dar ciência à Assembleia Legislativa, conforme previsto no artigo 13 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

Artigo 4º - Os convênios a que alude o artigo 1º deste decreto deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.

Parágrafo único - A Secretária de Esportes poderá, ouvida a Consultoria Jurídica que serve a Pasta, autorizar, mediante despacho fundamentado, adequações às minutas-padrão a que alude o "caput" deste artigo, com vista ao atendimento das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2020

JOÃO DORIA


Publicado em: 24/07/2020
Atualizado em: 28/07/2020 17:21

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