Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Aliança de Misericórdia, do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Aliança de Misericórdia, do imóvel localizado à Rua Monsenhor Andrade nº 746, Município de São Paulo - Capital.

Parágrafo único - O imóvel objeto da permissão será utilizado para instalar o Projeto "Restaura Meu Povo".

Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001

GERALDO ALCKMIN