Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas de Sorocaba e Registro, doravante denominada área sul, à empresa ou consórcio de empresas vencedores da licitação a ser instaurada e dá outras providências

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação do Programa Estadual de Desestatização - PED, instituído pela Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público em atividades que possam ser exploradas pela iniciativa privada de forma a assegurar a prestação de serviços adequados;

Considerando que, de acordo com o artigo 25, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 16 de agosto de 1995, compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei;

Considerando que o artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 6, de 18 de dezembro 1998, determina competir ao Estado a exploração direta, ou mediante concessão, na forma da lei, dos serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros;

Considerando que a Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, autoriza seja o Programa Estadual de Desestatização - PED implementado mediante projetos de desestatização que compreendam, dentre outras modalidades, a outorga de concessão, nos termos da legislação de regência;

Considerando que o artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, autoriza a divisão do Estado de São Paulo em até 3 (três) áreas de concessão;

Considerando a aprovação da recomendação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização da outorga da concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, mediante licitação na modalidade concorrência, em área que compreende os municípios que atualmente integram as regiões administrativas de Sorocaba e Registro; e

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996 e Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, Lei Complementar Estadual nº 833, de 17 de outubro de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.889, de 10 de março de 1999,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.889, de 10 de março de 1999, a adoção de procedimentos para outorga de concessão, mediante licitação na modalidade de concorrência, do tipo maior oferta para a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado na área sul do Estado de São Paulo à empresa ou consórcio de empresas vencedor da licitação.

Artigo 2º - A concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado na área sul do Estado de São Paulo será outorgada mediante contrato e obedecerá os seguintes parâmetros:

I - constitui objeto da concessão a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, compreendendo os sistemas de distribuição, quais sejam, o conjunto de tubulações, instalações e componentes que interligam os pontos de recepção e entrega, indispensáveis à prestação dos serviços, bem como a movimentação do gás por meio dos referidos sistemas;

II - a concessão será outorgada com exclusividade por razões de ordem técnica e econômica;

III - a exploração das demais atividades correlatas à prestação dos serviços de distribuição, incluindo-se o armazenamento, a produção e o processamento de gás, compatíveis com o objeto da concessão, dependerá de autorização específica da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE e demais organismos competentes;

IV - as atividades de comercialização de gás, que compreendem a aquisição do gás canalizado, transporte e a sua venda a usuários finais, serão exercidas pela concessionária e outros agentes autorizados pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, obedecidos os prazos de exclusividade por ela estabelecidos em regulamentos e no contrato de concessão;

V - a área da concessão compreenderá os municípios relacionados no Anexo deste decreto;

VI - a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, nos termos a serem estabelecidos em contrato, constituirão concessão individualizada para cada um dos municípios relacionados no Anexo;

VII - o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos a contar da assinatura do contrato, admitida uma única prorrogação pelo período de até 20 (vinte) anos, desde que comprovado o interesse do Poder Público e a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE se manifeste favoravelmente;

VIII - a tarifa a ser cobrada dos usuários dos serviços de distribuição de gás canalizado será fixada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 833, de 17 de outubro de 1997;

IX - será exigida garantia contratual para o cumprimento das metas mínimas relativas à execução dos serviços de distribuição do gás canalizado;

X - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários;

XI - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, desde que previamente autorizadas pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE.

Artigo 3º - Caberá à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 833, de 17 de outubro de 1997, promover e organizar a licitação para a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, bem como elaborar o contrato de concessão, observadas as diretrizes estabelecidas no presente decreto.

Artigo 4º - Ficam delegados poderes à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE para a adoção de quaisquer outros procedimentos necessários à outorga da concessão de que trata este decreto, inclusive poderes para, na qualidade de representante do Estado de São Paulo, assinar o contrato de concessão de distribuição de gás canalizado a ser celebrado com o vencedor da concorrência para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado na área sul do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 833, de 17 de outubro de 1997.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2000

MÁRIO COVAS


ANEXO
a que se refere o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 44.674, de 31 de janeiro de 2000

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ÁREA SUL

111	ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA			50	ITU
2	ALAMBARI			51	JACUPIRANGA
3	ALUMÍNIO			52	JUMIRIM
4	ANGATUBA			53	JUQUIÁ
5	ANHEMBI			54	LARANJAL PAULISTA
6	APIAÍ			55	MAIRINQUE
7	ARAÇARIGUAMA			56	MANDURI
8	ARAÇOIABA DA SERRA			57	MIRACATU
9	ARANDU			58	NOVA CAMPINA
10	AREIÓPOLIS			59	PARANAPANEMA
11	AVARÉ			60	PARDINHO
12	BARÃO DE ANTONINA			61	PARIQUERA-AÇU
13	BARRA DO CHAPÉU			62	PEDRO DE TOLEDO
14	BARRA DO TURVO			63	PEREIRAS
15	BOFETE			64	PIEDADE
16	BOITUVA			65	PILAR DO SUL
17	BOM SUCESSO DE ITARARÉ			66	PIRAJU
18	BOTUCATU			67	PORANGABA
19	BURI			68	PORTO FELIZ
20	CAJATI			69	PRATÂNIA
21	CAMPINA DO MONTE ALEGRE			70	QUADRA
22	CANANÉIA			71	REGISTRO
23	CAPÃO BONITO			72	RIBEIRA
24	CAPELA DO ALTO			73	RIBEIRÃO BRANCO
25	CERQUEIRA CÉSAR			74	RIBEIRÃO GRANDE
26	CERQUILHO			75	RIVERSUL
27	CESÁRIO LANGE			76	SALTO
28	CONCHAS			77	SALTO DE PIRAPORA
29	CORONEL MACEDO			78	SÃO MANUEL
30	ELDORADO			79	SÃO MIGUEL ARCANJO
31	FARTURA			80	SÃO ROQUE
32	GUAPIARA			81	SARAPUÍ
33	GUAREÍ			82	SARUTAIÁ
34	IARAS			83	SETE BARRAS
35	IBIÚNA			84	SOROCABA
36	IGUAPE			85	TAGUAÍ
37	ILHA COMPRIDA			86	TAPIRAÍ
38	IPERÓ			87	TAQUARITUBA
39	IPORANGA			88	TAQUARIVAÍ
40	ITABERÁ			89	TATUÍ
41	ITAÍ			90	TEJUPÁ

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS – ÁREA SUL

42	ITAÓCA			91	TIETÊ
43	ITAPETININGA			92	TORRE DE PEDRA
44	ITAPEVA			93	VOTORANTIM
45	ITAPIRAPUÃ PAULISTA
46	ITAPORANGA
47	ITARARÉ
48	ITARIRI
49	ITATINGA