Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Franca, os imóveis que especifica.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Franca, nos termos da Lei municipal n° 6.451, de 3 de novembro de 2005, alterada pela Lei n° 6.895, de 2 de agosto de 2007, e da Lei n° 7.041, de 9 de maio de 2008, os imóveis objeto das Matrículas n°s 55.238 e 55.239, ambas do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, localizados na Avenida Doutor Sidney Romeu de Andrade, s/n°, Bairro Jardim Marambaia, naquele Município, identificados e descritos nos autos do Processo Digital 001.00001078/2023-18.

Parágrafo único - Os imóveis de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-ão à Secretaria da Justiça e Cidadania, para uso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando à instalação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA Franca e do Centro de Atendimento Inicial e Provisório “Arcebispo Dom Hélder Câmara” - CAIP Franca.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS