Dispõe sobre os convênios firmados até 31 de dezembro de 2014, pela Secretaria da Educação, no âmbito dos Programas “Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares” e “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, previstos, respectivamente, nos Decretos nº 36.546, de 15 de março de 1993, e nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os convênios celebrados até 31 de dezembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e Municípios paulistas, no âmbito dos Programas “Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares”, instituído pelo Decreto nº 36.546, de 15 de março de 1993, e “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, instituído pelo Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011 , poderão ter seus prazos de vigência prorrogados para além do limite de 60 (sessenta) meses estabelecidos nos instrumentos originais, observadas as disposições deste decreto.

Artigo 2º - As prorrogações de vigência a que se refere o artigo 1º deste decreto serão expressamente autorizadas pelo Titular da Secretaria da Educação, e não poderão ultrapassar o período de dois anos, contados a partir da data da celebração dos respectivos termos aditivos.

Artigo 3º - Para a finalidade deste decreto, os autos relativos a cada um dos convênios serão instruídos com os documentos seguintes:

I - relatório de vistoria técnica que ateste o percentual físico de obra realizado e a adequação das parcelas de serviço executadas ao Plano de Trabalho em vigor, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação–FDE;

II - manifestação conclusiva quanto à viabilidade técnica de prosseguimento do ajuste, inclusive quanto à manutenção, pelo Município partícipe, de sua capacidade técnica e operacional para conclusão da obra, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE;

III - relatório contábil que ateste a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo partícipe em conformidade com o Plano de Trabalho e as parcelas de obra executadas, de responsabilidade da Secretaria da Educação;

IV - parecer conclusivo quanto à Prestação de Contas relativa às parcelas de recursos estaduais liberadas aos partícipes, de responsabilidade da Secretaria da Educação;

V - Plano de Trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro adequados ao período de prorrogação proposto, elaborado pelo Município e aprovado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e pelo Titular da Secretaria da Educação;

VI – manifestação quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação, para conclusão da obra, de responsabilidade da Secretaria da Educação;

VII – parecer jurídico específico para o caso concreto, exarado pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação.

Artigo 4º - Além dos documentos enumerados no artigo 3º deste decreto, a celebração de termos de aditamento que tenham por objeto a prorrogação excepcional de que trata este decreto deverão observar as normas legais e regulamentares, em especial o disposto no artigo 56 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 .

Artigo 5º - Fica o Secretário da Educação autorizado a expedir normas complementares a este decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019

JOÃO DORIA