Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional

ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,

Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel com uma superfície de 21.365,84m² (vinte e um mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), composto pelo nº 34 da Avenida Brasil, nº 99 da Rua José Oséias Barbosa e nº 500 da Avenida Santista, Bairro Morro Nova Cintra, Município de Santos, neste Estado, conforme Protocolo CDHU-206380/08; necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nos títulos de propriedade, a saber: “inicia-se no ponto MC3, localizado na confluência da Avenida Brasil com a Rua José Oséias Barbosa; deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Brasil até o ponto 8, trecho MC3-1 com AZ 80º30’58” e distância 37,89m, trecho 1-2 com AZ 82º44’48” e distância 11,09m, trecho 2-3 com AZ 92º10’53” e distância 10,51m, trecho 3-8 com AZ 90º00’00” e distância 3,87m; do ponto 8 deflete à direita e segue 120,45m com AZ 162º08’01”, confrontando com imóvel nº 96 da Avenida Brasil até o ponto H; deflete à esquerda e segue 77,14m com AZ 72º08’01”, na mesma confrontação, até o ponto I; deflete à direita e segue 18,03m com AZ 160º50’29”, confrontando com imóvel nº 162 da Avenida Brasil (área remanescente G1B), até o ponto 9A; deflete à esquerda e segue 28,90m com AZ 70º50’29”, na mesma confrontação até o ponto 10A, deflete à direita e segue 83,21m com AZ 160º50’29”, confrontando com propriedade de Giuliana Macocci Russo, até o ponto MC1, localizado no alinhamento da Avenida Santista; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Santista com AZ 252º37’22” e distância 149,15m até o ponto MC2, localizado na confluência desta com a Rua José Oséias Barbosa; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Oséias Barbosa com AZ 336º56’01” e distância 102,39m até o ponto E; deflete à direita e segue 18,12m com AZ 72º08’01” até o ponto F; deflete à esquerda e segue 26,40m com AZ 342º08’01” até o ponto D; deflete novamente à esquerda e segue 20,51m com AZ 252º08’01” até o ponto C, localizado no alinhamento da Rua José Oséias Barbosa; confrontando do ponto E até o ponto C com o imóvel nº 71 da Rua José Oséias Barbosa (área institucional); do ponto C deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Oséias Barbosa com AZ 336º56’01” e distância 104,11m até alcançar o ponto MC3, início desta descrição”.

Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2009

ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI