GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 65.512, de 12 de fevereiro de 2021 |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com os Decretos nº 65.263, de 20 de outubro de 2020 e nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021; Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 15.000.010,00 (Quinze milhões e dez reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de janeiro de 2021. Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2021 JOÃO DORIA (Tabelas Publicadas) |
Publicado em: 13/02/2021 |
Atualizado em: 02/03/2021 16:13 |
65.512.docx |