Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.990, de 23 de julho de 2024, e na Lei nº 18.078, de 03 de janeiro de 2025, em conformidade com o Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 22.784.464,00 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2025.

TARCÍSIO DE FREITAS

(TABELAS PUBLICADAS)