Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itaóca, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itaóca, nos termos da Lei municipal n° 747, de 13 de junho de 2022, o terreno objeto da Matrícula n° 9.280 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Apiaí, com área de 2.653,8610m² (dois mil seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e oito mil seiscentos e dez centímetros quadrados), localizado na Estrada Municipal, sentido ao Acesso Local, s/n°, Bairro Cangume, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/39436.

Parágrafo único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA