Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Barretos, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Barretos, nos termos da Lei municipal n° 6.066, de 14 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 6.314, de 28 de junho de 2022, o terreno objeto da Matrícula n° 75.906 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, com área de 7.063,46m² (sete mil e sessenta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localizado na Avenida VN 9 – José Carlos da Silva Ferreira - Duda, s/n°, Conjunto Habitacional Vida Nova, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/39679.

Parágrafo único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA