Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a administração do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a administração do imóvel localizado na Rua Silva Jardim, nº 95, Município de Santos, antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", cadastrado no SGI sob o nº 2392, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16847-435230/05-PGE c/ap. GDOC-18762-783100/06-PGE.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, será utilizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, no município.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN