Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 808.480.282,00 (Oitocentos e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e dois reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)

Retificação do D.O. de 22-12-2001 nas Tabelas Publicadas

10000 SEC. CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Leia-se: 19.273.0102.4528