GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 68.276, de 28 de dezembro de 2023 |
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes. |
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, Decreta: Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 1.665.054,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2023. FELÍCIO RAMUTH (TABELAS PUBLICADAS) |
Publicado em: 28/12/2023 |
Atualizado em: 29/12/2023 15:57 |
68.276.docx |