Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da edificação n° 22435 do Complexo Hospitalar do Juquery, conhecida como Antigo Primeiro Pavilhão Feminino, com 1.912,73m² (um mil, novecentos e doze metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de terreno e 1.255,05m² (um mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de área construída, localizada na Alameda Joaquim Gomes Aguiar, s/n°, naquele Município, cadastrada no SGI sob o n° 2203, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo Digital SES-PRC-2019/08672.

Parágrafo único - A edificação de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Acervo Cultural do Município e seu Núcleo Administrativo.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2021

JOÃO DORIA