Homologa, por 60 (sessenta) dias, decreto do Prefeito Municipal de Franco da Rocha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:

Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Franco da Rocha, objeto do Decreto Municipal nº 442, de 16 de janeiro de 2002.

Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2002

GERALDO ALCKMIN