Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,

Decreta:

Artigo 1º- Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 8.408, de 8 de março de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ubatuba, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec­tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de março de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS