Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Itaquaquecetuba, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Itaquaquecetuba, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1, de coordenadas N=7.406.639,324m e E=359.374,437m, localizado sob a cerca de arame na esquina da Estrada São Caetano do Sul com a Estrada Santo Expedito, distando 2,55m da guia; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 18,548m e azimute de 35°53'57" chega-se ao Vértice 2, de coordenadas N=7.406.654,349m e E=359.385,313m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,129m e azimute de 39°00'47" chega-se ao Vértice 3, de coordenadas N=7.406.659,111m e E=359.389,171m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 28,585m e azimute de 50°42'05" chega-se ao Vértice 4, de coordenadas N=7.406.677,216m e E=359.411,292m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 17,488m e azimute de 47°11'48" chega-se ao Vértice 5, de coordenadas N=7.406.689,099m e E=359.424,123m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 15,616m e azimute de 352°24'44" chega-se ao Vértice 6, de coordenadas N=7.406.704,578m e E=359.422,061m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,356m e azimute de 1°48'11" chega-se ao Vértice 7, de coordenadas N=7.406.710,931m e E=359.422,261m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 15,272m e azimute de 12°29'41" chega-se ao Vértice 8, de coordenadas N=7.406.725,841m e E=359.425,565m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 11,908m e azimute de 19°54'12" chega-se ao Vértice 9, de coordenadas N=7.406.737,038m e E=359.429,619m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 42,680m e azimute de 26°27'19" chega-se ao Vértice 10, de coordenadas N=7.406.775,249m e E=359.448,633m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 19,274m e azimute de 29°09'35" chega-se ao Vértice 11, de coordenadas N=7.406.792,080m e E=359.458,024m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 30,415m e azimute de 31°31'54" chega-se ao Vértice 12, de coordenadas N=7.406.818,004m e E=359.473,930m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 6,326m e azimute de 43°16'14" chega-se ao Vértice 13, de coordenadas N=7.406.822,610m e E=359.478,266m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 9,575m e azimute de 74°27'00" chega-se ao Vértice 14, de coordenadas N=7.406.825,177m e E=359.487,491m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 3,037m e azimute de 87°35'03" chega-se ao Vértice 15, de coordenadas N=7.406.825,305m e E=359.490,525m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 12,297m e azimute de 100°46'48" chega-se ao Vértice 16, de coordenadas N=7.406.823,005m e E=359.502,605m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 15,360m e azimute de 107°17'22" chega-se ao Vértice 17, de coordenadas N=7.406.818,440m e E=359.517,271m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 12,661m e azimute de 112°20'30" chega-se ao Vértice 18, de coordenadas N=7.406.813,627m e E=359.528,982m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 4,059m e azimute de 118°56'22" chega-se ao Vértice 19, de coordenadas N=7.406.811,663m e E=359.532,534m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 68,992m e azimute de 122°21'57" chega-se ao Vértice 20, de coordenadas N=7.406.774,730m e E=359.590,808m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,173m e azimute de 123°17'35" chega-se ao Vértice 21, de coordenadas N=7.406.755,972m e E=359.619,372m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,688m e azimute de 124°55'08" chega-se ao Vértice 22, de coordenadas N=7.406.736,116m e E=359.647,815m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 72,638m e azimute de 125°18'37" chega-se ao Vértice 23, de coordenadas N=7.406.694,131m e E=359.707,090m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 5,520m e azimute de 124°35'39" chega-se ao Vértice 24, de coordenadas N=7.406.690,997m e E=359.711,634m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 34,064m e azimute de 124°09'44" chega-se ao Vértice 25, de coordenadas N=7.406.671,869m e E=359.739,820m; deste, segue confrontando com a Estrada Velha, seguindo com distância de 65,490m e azimute de 129°41'04" chega-se ao Vértice 26, de coordenadas N=7.406.630,050m e E=359.790,219m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 249,236m e azimute de 215°36'54" chega-se ao Vértice 26-A, de coordenadas N=7.406.427,434m e E=359.645,081m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 171,513m e azimute de 195°48'09" chega-se ao Vértice 26-B, de coordenadas N=7.406.262,403m e E=359.598,373m; deste, segue a sinuosidade da margem direita do córrego sem denominação confrontando com a área remanescente da matrícula 21.977, seguindo com distância de 81,087m chega-se ao Vértice 26-C, de coordenadas N=7.406.229,837m e E=359.526,183m; deste, segue confrontando com a área remanescente da transcrição 3.783, seguindo com distância de 5,153m e azimute de 317°07'21" chega-se ao Vértice 27, de coordenadas N=7.406.233,613m e E=359.522,677m; deste, segue confrontando com a área remanescente da transcrição 3.783, seguindo com distância de 321,675m e azimute de 317°07'21" chega-se ao Vértice 28, de coordenadas N=7.406.469,340m e E=359.303,799m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 66,413m e azimute de 17°03'36" chega-se ao Vértice 29, de coordenadas N=7.406.532,831m e E=359.323,283m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 16,333m e azimute de 21°24'22" chega-se ao Vértice 30, de coordenadas N=7.406.548,037m e E=359.329,244m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 8,694m e azimute de 25°51'06" chega-se ao Vértice 31, de coordenadas N=7.406.555,861m e E=359.333,035m; deste, segue confrontando com a Estrada São Caetano do Sul, seguindo com distância de 93,168m e azimute de 26°23'02" chega-se ao Vértice 1, de coordenadas N=7.406.639,324m e E=359.374,437m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 158.090,109m² (cento e cinquenta e oito mil e noventa metros quadrados e cento e nove decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2010

ALBERTO GOLDMAN