Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto da Prefeita do Município de Sete Barras, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas do Município

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,

Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação do Estado de calamidade Pública em áreas do Município de Sete Barras, objeto do Decreto municipal nº 294/2011, de 3 de novembro de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuarem prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN