Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que aludem os artigos anteriores:

I – nome do servidor;

II – dados da cédula de identidade;

III – situação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 4º - Fica sem efeito o Anexo I do Decreto nº 57.184, de 1º de agosto de 2011, na parte em que transferiu o cargo provido por ROSERCI DO CARMO, RG 9.340.036, Auxiliar de Enfermagem, referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019

RODRIGO GARCIA