Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubinéia, o imóvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubinéia, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, Lote 6, Quadra 1, Setor A, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 590, Centro, naquele município, com área de 231,00m² (duzentos e trinta e um metros quadrados), objeto da transcrição nº 7.315 do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Fé do Sul, e da Lei municipal nº 1080, de 27 de agosto de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS nº 6.963/2010-SSP.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN