Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.265, de 26 de dezembro de 2013,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de outubro de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

(Tabelas Publicadas)