Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 40 do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019 .

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019

JOÃO DORIA