Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante permissão de uso, por prazo determinado e sem quaisquer ônus ou encargos, o imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Lins, mediante permissão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei Complementar municipal nº 1.346, de 21 de junho de 2013, o imóvel localizado na Rua Oswaldo Cruz, nºs 500 e 512, naquela cidade, matriculado sob número 31.410, junto ao Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE nº 1934/0061/2013 (SG/258.733/16).

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à implantação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Lins.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN