Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo elaborado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP, instituída pelo Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 , na forma constante do Anexo deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA

I. Ações Gerais

AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
1. Definir a erradicação do trabalho análogo ao de escravo como prioridade do Estado de São Paulo	Estado de São Paulo – Poder Executivo	Permanente
2. Estabelecer estratégias de atuação integradas entre órgãos e entidades para o fim de erradicar o trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente
3. Providenciar a inclusão das ações previstas no presente Plano nas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), assegurando recursos suficientes para sua execução	Estado de São Paulo – Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania	Permanente
4. Elaborar estimativa das necessidades de dotação orçamentária à implementação do presente Plano como subsídio ao cumprimento da ação prevista no item nº 3	Estado de São Paulo – Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania	Permanente
5. Estimular a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação do trabalho análogo ao de escravo no Estado de São Paulo, inclusive em parceria com instituições de Ensino Superior e centros de pesquisa	Instituições de Ensino Superior, Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Permanente

AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
6. Articular a atuação da COETRAE/SP com a CONATRAE e demais comissões estaduais, em especial, dos estados de origem dos trabalhadores migrantes	Membros da COETRAE/SP e organizações da sociedade civil	Permanente
7. Articular a atuação da COETRAE/SP com os países de origem dos trabalhadores imigrantes aliciados para o trabalho análogo ao de escravo	Consulados, organizações da sociedade civil e representações diplomáticas	Permanente
8. Monitorar a execução do Plano, adotando providências para a correção de atrasos e omissões em suas metas	Membros da COETRAE/SP e organizações da sociedade civil	Permanente
9. Elaborar e publicar relatório bianual das atividades e resultados obtidos pela COETRAE/SP	Membros da COETRAE/SP	Permanente
10. Apoiar a aprovação de projetos de lei que visem à erradicação do trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente
11. Manifestar-se contrariamente às propostas legislativas ou administrativas que visem alterar o conceito de trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente
12. Criar e manter o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, tendo por Conselho Gestor membros da COETRAE/SP, com recursos oriundos de multas e indenizações coletivas decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, em situações envolvendo trabalho análogo ao de escravo	Estado de São Paulo – Poder Executivo e membros da COETRAE/SP	Permanente

AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
13. Criar, manter e divulgar um espaço na página Secretaria da Justiça e Cidadania para divulgação de informações a respeito da atuação da COETRAE/SP e de temas relacionados ao trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente
14. Integrar os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e os Conselhos de Emprego aos objetivos do Plano	Estado de São Paulo – Poder Executivo e membros da COETRAE/SP	Permanente
15. Realizar audiências públicas ou seminários sobre o trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente

II. Ações Preventivas

AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
16. Fomentar o desenvolvimento de sistema eletrônico capaz de realizar o monitoramento das ações e resultados relacionados à erradicação do trabalho análogo ao de escravo no Estado de São Paulo	Órgãos e entidades públicos membros da COETRAE/SP	Permanente
17. Fomentar a reflexão e debate sobre o tema “trabalho análogo ao de escravo” em estabelecimentos de ensino	Membros da COETRAE/SP e Secretaria da Educação	Permanente
18. Promover e apoiar campanhas educativas para esclarecer à população em geral, aos trabalhadores e aos empregadores acerca do trabalho análogo ao de escravo, do trabalho decente e do consumo consciente	Membros da COETRAE/SP	Permanente
19. Informar em sua página na internet a relação de empregadores e empresas condenadas pela exploração de mão de obra análoga à de escravo, publicada pelos órgãos públicos oficiais	Membros da COETRAE/SP	Permanente
20. Promover a adoção de medidas legais tendentes à vedação de concessão de crédito público e incentivos fiscais, assim como à suspensão de crédito e incentivos concedidos aos beneficiados pelo trabalho análogo ao de escravo	Estado de São Paulo - Poder Executivo	Permanente
21. Incentivar e promover qualificação profissional de trabalhadores nos setores econômicos envolvidos com o trabalho análogo ao de escravo	Membros da COETRAE/SP	Permanente
22. Estimular a ampliação e publicidade das políticas agrárias nas regiões do Estado de São Paulo com maior incidência de trabalho análogo ao de escravo	Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP	Permanente
23. Realizar projetos para fomento da melhoria das condições de trabalho nos setores com incidência de trabalho análogo ao de escravo, em parceria com as entidades sindicais	Membros da COETRAE/SP	Permanente

III. Ações Repressivas

AÇÕES	PARCEIROS	PRAZO
24. Realizar ações de repressão ao trabalho análogo ao de escravo e ao aliciamento de trabalhadores para o trabalho análogo ao de escravo	Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública e Defensoria Pública da União	Permanente
25. Realizar trabalho investigativo visando descobrir situações e locais em que esteja ocorrendo o trabalho análogo ao de escravo	Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública e Defensoria Pública da União	Permanente
26. Mapear os pontos vulneráveis das estradas estaduais, compreendidas as rodovias, estradas vicinais e rurais	Secretaria da Segurança Pública, com a colaboração metodológica da Polícia Rodoviária Federal	Permanente
27. Fiscalizar rodovias e exigir a apresentação da documentação de autorização de transporte de trabalhadores	Secretaria da Segurança Pública e Polícia Rodoviária Federal	Permanente
28. Priorizar a análise de empresas arroladas em “Listas Sujas”, nos âmbitos estadual e federal, notadamente aquelas condenadas pela prática de trabalho análogo ao de escravo por sentença transitada em julgado, para fins de seleção e programação de fiscalização, respeitando-se os critérios de relevância e interesse fiscal, sem olvidar o caráter social e corretivo de ações fiscais nos segmentos abrangidos	Secretaria da Fazenda e Planejamento	Permanente

AÇÕES	PARCEIROS	PRAZO
29. Divulgar o resultado final das ações repressivas ao Plenário da COETRAE/SP	Membros da COETRAE/SP	Permanente
30. Propor ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que seja acompanhada e punida a atuação de empresas que pratiquem infrações à ordem econômica, em prejuízo dos trabalhadores e da concorrência, com a utilização do trabalho análogo ao de escravo	Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões	Permanente
31. Propor à Comissão de Valores Mobiliários que seja priorizada a fiscalização de companhias envolvidas com a utilização do trabalho análogo ao de escravo	Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões	Permanente
32. Disponibilizar, mediante convênio, acesso eletrônico aos órgãos de repressão do trabalho análogo ao de escravo, para consulta às bases de dados estaduais que contenham informações úteis às investigações, como as da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Segurança Pública	Membros da COETRAE/SP	Permanente
33. Estabelecer como prioritária a tramitação de processos judiciais que discutam a responsabilização legal pela exploração do trabalho análogo ao de escravo	Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Permanente

AÇÕES	PARCEIROS	PRAZO
34. Promover atuação integrada, por meio de convênio entre as instituições fiscais e judiciárias do Estado e da União para a localização de bens pertencentes às pessoas físicas e jurídicas condenadas, ou em relação às quais tiver sido proferida decisão de arresto ou de indisponibilidade de bens, por envolvimento com trabalho análogo ao de escravo, de modo a garantir o pagamento de indenizações e multas impostas judicialmente	Secretaria da Fazenda e Planejamento, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Ministério Público Federal, Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Permanente
35. Manter, durante e simultaneamente a realização de ações de erradicação do trabalho análogo ao de escravo, disponível um juiz plantonista para apreciação de pedidos urgentes	Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Permanente
36. Garantir o intercâmbio de informações entre órgãos do Ministério Público, visando à responsabilização civil, trabalhista e criminal dos envolvidos na exploração do trabalho análogo ao de escravo	Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões e Ministério Público Federal	Permanente

IV. Ações de Assistência

AÇÕES	PARCEIROS	PRAZO
37. Garantir assistência jurídica aos trabalhadores resgatados ou vítimas do trabalho análogo ao de escravo	Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo	Permanente
38. Facilitar o acesso das vítimas do trabalho análogo ao de escravo e implementar ações específicas no âmbito do SUS e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST)	Secretaria da Saúde	Permanente
39. Elaborar proposta, incluindo fluxograma, de atendimento integrado às vítimas de trabalho análogo ao de escravo, para ação coordenada entre as instituições que integrem a COETRAE/SP, visando maior eficácia e amplitude do atendimento	Membros da COETRAE/SP	Permanente
40. Capacitar profissionais das áreas de saúde pública, educação, assistência social e membros de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e conselheiros tutelares em questões relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo e à exploração do trabalho infantil	Membros da COETRAE/SP	Permanente
41. Realizar programas para evitar a reinserção do trabalhador resgatado ao esquema do trabalho análogo ao de escravo, através de ações nas áreas de assistência social, trabalho (incluindo qualificação profissional) e geração de renda	Secretarias de Estado que integram a COETRAE/SP e Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões	Permanente
42. Viabilizar o acolhimento temporário para trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo	Estado de São Paulo - Poder Executivo e membros da COETRAE/SP	Permanente

AÇÕES	PARCEIROS	PRAZO
43. Viabilizar meios de auxílio aos trabalhadores resgatados, se não assegurada a providência extrajudicial ou judicial de responsabilização do empregador, alimentação e alojamento até a resolução de suas situações individuais imediatas relativas ao resgate	Estado de São Paulo - Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania	Permanente
44. Viabilizar, de forma subsidiária, se não for determinada a responsabilização extrajudicial ou judicial do empregador, e se desejado o retorno pelo trabalhador resgatado, o custeio do transporte para retorno ao seu local de origem	Estado de São Paulo – Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania	Permanente