Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante dação em pagamento, os imóveis que especifica, situados em Municípios do Estado

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, mediante dação em pagamento, os imóveis discriminados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2000

MÁRIO COVAS


ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.083, de 31 de julho de 2000

Nº ORDEM	TIPO	ÁREA	MUNICÍPIO	VALOR EM R$
01	terreno	64.051,46m²	Americana	9.837.490,81
02	terreno	1.206,15m² e benfeitorias	Bebedouro	297.280,21
03	terreno	19.825,10m²	Hortolândia	205.761,99
04	terreno	5.270,00m² - R. Canindé	São Paulo	3.110.329,23
05	terreno	6.433,51m² e benfeitorias	Sorocaba	882.871,45
06	terreno	10.473,35m²	Campinas	108.701,46
07	terreno	6.378,74m²	Campinas	66.204,07
08	terreno	6.701,10m²	Campinas	69.549,80
09	terreno	7.023,60m²	Campinas	72.896,98
10	terreno	7.346,10m²	Campinas	76.244,17
11	terreno	7.668,60m²	Campinas	79.591,35
12	terreno	18.628,62m²	Campinas	193.343,89
13	terreno	23.925,54m²	Campinas	248.319,90
14	terreno	8.074,96m²	Campinas	83.808,90
15	terreno	6.145,43m²	Campinas	63.782,58
16	terreno	4.000,07m²	Campinas	41.516,18
17	terreno	4.551,46m²	Campinas	47.238,98
18	terreno	4.000,00m²	Campinas	41.515,46
19	terreno	4.252,12m²	Campinas	44.132,17
20	terreno	4.000,00m²	Campinas	41.515,46
21	terreno	6.478,57m²	Campinas	67.240,19
22	terreno	3.982,63m²	Campinas	41.335,17
23	terreno	14.406,44m²	Campinas	149.522,47
24	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
25	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788.63
26	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
27	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
28	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
29	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
30	terreno	8.132,25m²	Campinas	84.403,51
31	terreno	12.174,18m²	Campinas	126.354,15
32	terreno	10.482,63m²	Campinas	108.797,78
33	terreno	10.482,63m²	Campinas	108.797,78
34	terreno	12.500,60m²	Campinas	129.742,00
35	terreno	10.500,00m²	Campinas	108.978,06
36	terreno	11.765,70m²	Campinas	122.114,59
37	terreno	18.349,63m²	Campinas	190.448,29
38	Edifício DECON - Largo General Osório 86/116/120		São Paulo	6.648.689,00
39	Edifício Cleveland - Al. Cleveland, 520/534		São Paulo	1.909.494,15
40	terreno	1.265.433,96m², ocupado pelo Complexo Penitenciário Prof. Ataliba No-gueira		14.167.294,25
41	terreno	108.904,00m²	Campinas	1.647.092,84
42	terreno	8.867,00m², ocupado DETRAN	Campinas	661.338,10
43	terreno	13.346,81m², ocupado pelo 26º Batalhão de Polícia Militar	Campinas	995.538,56
44	terreno	2.060,10m² - Largo General Osório, 86/116/120, complemento do Edifício DECON	São Paulo	357.640,77
45	terreno	2.967,00m², ocupado pela EEPSG Profª. Dalva D. Ruivo	Itanhaém	153.522,31
46	Horto Florestal Loreto	849,07 há	Araras	4.574.699,87
47	Horto Florestal Sumaré	790,48 há	Sumaré	25.320.420,94
48	Horto Florestal Guarani	4.283,90 há	Pradópolis	16.055.074,03
49	Horto Florestal Bebedouro	1.522,13 há	Bebedouro	6.494.207,00
50	Horto Florestal Vergel	1.030,70 há	Mogi-Mirim	7.862.621,60
51	Horto Florestal Boa Sorte	2.867,70 há	Restinga	7.579.714,03
52	Horto Florestal Navarro de Andrade	2.373,91 há	Rio Claro	18.683.338,92
53	Horto Florestal Mongaguá	11.248,40 há	Mongaguá	1.625.193,49
54	Horto Florestal Boa Vista	1.009,03 há	Iperó	5.604.110,20
55	Horto Florestal Cordeirópolis	259,59 há	Cordeirópolis	2.378.904,34
56	Horto Florestal Aimorés	5.423,15 há	Baurú	6.982.744,33
57	Horto Florestal Aurora	540,70 há	Descalvado	1.387.657,38
58	Horto Florestal Descalvado	368,42 há	Descalvado	894.264,07
59	Horto Florestal Ibitiúva	743,50 há	Ibitiúva	3.025.624,32
60	Horto Florestal São Carlos	1.158,50 há	São Carlos	2.128.282,48
61	Horto Florestal Brasília	1.863,40 há	Cabrália Paulista	2.051.513,84
62	Horto Florestal Córrego Rico	463,67 há	Jaboticabal	1.890.914,33
63	Horto Florestal Tapuia	58,93 há	Rincão	224.687,75
64	Horto Florestal Camaquã	1.376,21 há	Rio Claro	3.361.270,70
65	Edifício Campos Salles, Rua Visconde de Rio Branco nº 468/498		Campinas	869.764,01
TOTAL	163.008.178,42

ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45.083, de 31 de julho de 2000

Nº ORDEM	TIPO	ÁREA	MUNICÍPIO	VALOR EM R$
01	terreno	64.051,46m²	Americana	9.837.490,81
02	terreno	1.206,15m² e benfeitorias	Bebedouro	297.280,21
03	terreno	19.825,10m²	Hortolândia	205.761,99
04	terreno	5.270,00m² - R. Canindé	São Paulo	3.110.329,23
05	terreno	6.433,51m² e benfeitorias	Sorocaba	882.871,45
06	terreno	10.473,35m²	Campinas	108.701,46
07	terreno	6.378,74m²	Campinas	66.204,07
08	terreno	6.701,10m²	Campinas	69.549,80
09	terreno	7.023,60m²	Campinas	72.896,98
10	terreno	7.346,10m²	Campinas	76.244,17
11	terreno	7.668,60m²	Campinas	79.591,35
12	terreno	18.628,62m²	Campinas	193.343,89
13	terreno	23.925,54m²	Campinas	248.319,90
14	terreno	8.074,96m²	Campinas	83.808,90
15	terreno	6.145,43m²	Campinas	63.782,58
16	terreno	4.000,07m²	Campinas	41.516,18
17	terreno	4.551,46m²	Campinas	47.238,98
18	terreno	4.000,00m²	Campinas	41.515,46
19	terreno	4.252,12m²	Campinas	44.132,17
20	terreno	4.000,00m²	Campinas	41.515,46
21	terreno	6.478,57m²	Campinas	67.240,19
22	terreno	3.982,63m²	Campinas	41.335,17
23	terreno	14.406,44m²	Campinas	149.522,47
24	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
25	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788.63
26	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
27	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
28	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
29	terreno	10.000,00m²	Campinas	103.788,63
30	terreno	8.132,25m²	Campinas	84.403,51
31	terreno	12.174,18m²	Campinas	126.354,15
32	terreno	10.482,63m²	Campinas	108.797,78
33	terreno	10.482,63m²	Campinas	108.797,78
34	terreno	12.500,60m²	Campinas	129.742,00
35	terreno	10.500,00m²	Campinas	108.978,06
36	terreno	11.765,70m²	Campinas	122.114,59
37	terreno	18.349,63m²	Campinas	190.448,29
38	Edifício DECON - Largo General Osório 86/116/120		São Paulo	6.648.689,00
39	Edifício Cleveland - Al. Cleveland, 520/534		São Paulo	1.909.494,15
40	terreno	1.265.433,96m², ocupado pelo Complexo Penitenciário Prof. Ataliba No-gueira		14.167.294,25
41	terreno	108.904,00m²	Campinas	1.647.092,84
42	terreno	8.867,00m², ocupado DETRAN	Campinas	661.338,10
43	terreno	13.346,81m², ocupado pelo 26º Batalhão de Polícia Militar	Campinas	995.538,56
44	terreno	2.060,10m² - Largo General Osório, 86/116/120, complemento do Edifício DECON	São Paulo	357.640,77
45	terreno	2.967,00m², ocupado pela EEPSG Profª. Dalva D. Ruivo	Itanhaém	153.522,31
46	Horto Florestal Loreto	849,07 há	Araras	4.574.699,87
47	Horto Florestal Sumaré	790,48 há	Sumaré	25.320.420,94
48	Horto Florestal Guarani	4.283,90 há	Pradópolis	16.055.074,03
49	Horto Florestal Bebedouro	1.522,13 há	Bebedouro	6.494.207,00
50	Horto Florestal Vergel	1.030,70 há	Mogi-Mirim	7.862.621,60
51	Horto Florestal Boa Sorte	2.867,70 há	Restinga	7.579.714,03
52	Horto Florestal Navarro de Andrade	2.373,91 há	Rio Claro	18.683.338,92
53	Horto Florestal Mongaguá	11.248,40 há	Mongaguá	1.625.193,49
54	Horto Florestal Boa Vista	1.009,03 há	Iperó	5.604.110,20
55	Horto Florestal Cordeirópolis	259,59 há	Cordeirópolis	2.378.904,34
56	Horto Florestal Aimorés	5.423,15 há	Baurú	6.982.744,33
57	Horto Florestal Aurora	540,70 há	Descalvado	1.387.657,38
58	Horto Florestal Descalvado	368,42 há	Descalvado	894.264,07
59	Horto Florestal Ibitiúva	743,50 há	Ibitiúva	3.025.624,32
60	Horto Florestal São Carlos	1.158,50 há	São Carlos	2.128.282,48
61	Horto Florestal Brasília	1.863,40 há	Cabrália Paulista	2.051.513,84
62	Horto Florestal Córrego Rico	463,67 há	Jaboticabal	1.890.914,33
63	Horto Florestal Tapuia	58,93 há	Rincão	224.687,75
64	Horto Florestal Camaquã	1.376,21 há	Rio Claro	3.361.270,70
65	Edifício Campos Salles, Rua Visconde de Rio Branco nº 468/498		Campinas	869.764,01
TOTAL	163.008.178,42