Dispõe sobre a efetivação da extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos, para o Quadro da Secretaria da Saúde, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Subquadro SQC-III da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – Os servidores relacionados no Anexo I deste decreto poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, observado, para tanto, o regramento que trata de afastamento de empregados e servidores públicos estaduais.

Artigo 2º - Os servidores ocupantes das funções-atividades da SUCEN passam a integrar Quadro Especial em Extinção vinculado à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos, na forma do Anexo II deste decreto.

§ 1º - Ficam assegurados, aos servidores relacionados no Anexo II deste decreto, os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da SUCEN, conforme discriminado no termo de Sub-rogação do contrato de trabalho.

§ 2º - As funções-atividades preenchidas pelos integrantes do Quadro Especial a que se refere o "caput" deste artigo ficam extintas na vacância, cabendo ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Saúde providenciar a publicação da relação das funções-atividades quando da extinção, fazendo constar o nome do último ocupante, o número da respectiva carteira de identidade e o motivo da vacância.

§ 3º - Os servidores contratados mediante regular concurso público realizado pela SUCEN através do Programa de Pactuação Integrada continuarão a ser custeados por recursos transferidos pela União – Fonte 5.

Artigo 3º - Ficam extintas as funções-atividades do Quadro de Pessoal da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN vagas na data da publicação deste decreto e não constantes do Anexo II.

§ 1º - O órgão setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde deverá publicar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste decreto, a relação nominal das funções-atividades extintas nos termos do “caput” deste artigo, fazendo constar o nome do último ocupante, o número da respectiva carteira de identidade e o motivo da vacância.

§ 2º - As funções-atividades de Procurador de Autarquia, em conformidade com o previsto no § 1º do artigo 11-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, serão extintas na forma da lei.

Artigo 4º - As obrigações relativas aos servidores integrantes do Quadro Especial em Extinção previsto no artigo 2º deste decreto, inclusive aquelas de natureza trabalhista, onerarão dotações orçamentárias consignadas à Secretaria da Saúde.

Artigo 5º - O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado, assumirá o polo processual ocupado pelo SUCEN nos processos judiciais em andamento.

Artigo 6º - Ficam transferidas para a Secretaria da Saúde as atribuições conferidas à Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN pelo Decreto nº 46.063, de 28 de agosto de 2001.

Artigo 7º - As Secretarias de Orçamento e Gestão e da Fazenda e Planejamento, em seus respectivos âmbitos de atuação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2022

RODRIGO GARCIA